31. É correto afirmar que o contrato de experiência não poderá exceder de:
a) 3 (três) meses;
b) 90 dias;
c) 60 dias;
d) 2 (dois) meses.
32. O empregado que furta aparelhos da Empresa, pode ser dispensado com justa causa, sob a alegação:
a) Ato de improbidade;
b) Desídia no desempenho das respectivas funções;
c) Ato de indisciplina ou de insubordinação;
d) Abandono de emprego.
33. É correto afirmar, que a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
a) 40 (quarenta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
b) 30 (trinta) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
c) 20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
d) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
34. O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de:
a) 10 % (dez por cento), pelo menos, sobre a hora diurna;
b) 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna;
c) 30% (trinta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna;
d) 40% (quarenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
35. Nos contratos individuais de trabalho a alteração das respectivas condições:
a) Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, exceto se o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança;
b) Só pode acontecer mediante cláusula de convenção coletiva de trabalho;
c) Pode ocorrer por determinação do empregador como resultado do princípio do jus variandi protegido pela norma trabalhista, independente de qualquer conseqüência que esta traga ao contrato;
d) Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, diretamente prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, sem qualquer exceção.
36. O Recurso de Revista:
a) É dotado de efeito apenas suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão;
b) É dotado de duplo efeito, será apresentado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, quando o recurso não fundamenta violação constitucional da decisão recorrida;
c) Em qualquer rito processual somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República;
d) É dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
37. A estabilidade sindical é concedida ao empregado:
a) Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, sendo indispensável a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador;
b) Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, não sendo necessária a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador;
c) Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral sendo ele indicado a concorrer a um mandato no sindicato que representa a categoria econômica de seu empregador e depois de indicado para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, não sendo necessária a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador;
d) Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação na Central Sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, sendo indispensável a comunicação (pela Central Sindical) ao empregador.
38. Darlan Marques empregado não sindicalizado, recebe salário fixo mensal de seu empregador. Nesse caso:
a) Nada impede que o empregador efetue descontos nos salários provenientes de ajuste normativo (convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho);
b) É possível o desconto no salário de dano causado pelo empregado e por sua exclusiva culpa, independente de ajuste contratual prévio;
c) É facultado o desconto dos salários para cobrar dívidas civis e comerciais contraídas pelo empregado, independentemente da sua autorização;
d) É vedado o desconto da contribuição sindical anual no salário do empregado não sindicalizado.
39. Vanderlei França, empregado na loja de material esportivo Boa Forma Ltda é surpreendido vasculhando uma caixa registradora da loja, em condições comprometedoras. Nada furtou, pois nada existia no interior da referida caixa. Foi demitido por justa causa ante a configuração do ato por várias testemunhas (empregados e clientes) que constataram o fato. Foi absolvido do processo criminal pelo reconhecimento de “crime impossível” (não havia o que ser furtado). Na reclamação trabalhista movida por Vanderlei França o ex-empregado pretende a transformação da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa com o recebimento das verbas daí decorrentes. Assinale, à vista do que foi dito, a alternativa correta:
a) A absolvição terá obrigatória e necessariamente influência no julgamento da ação trabalhista, pois sem a condenação criminal não pode ocorrer a demissão por justa causa;
b) É evidente a insubordinação do empregado capaz de justificar a extinção contratual por justa causa por iniciativa do empregador;
c) A improbidade para fins trabalhistas não depende de condenação penal desde que configurada a falta grave do empregado;
d) Só com a condenação criminal do empregado, passada em julgado, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena, é que seria configurada a falta grave que justificaria a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por justa causa.
40. O trabalhador doméstico, que for inscrito no FGTS, sendo dispensado sem justa causa, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor do salário mínimo, por um período máximo:
a) 3 (três) meses;
b) 4 (quatro) meses;
c) 5 (cinco) meses;
d) 6 (seis) meses.
41. O empregado que se nega a usar o uniforme da Empresa, pode ser dispensado com justa causa, sob a alegação:
a) Ato de improbidade;
b) Incontinência de conduta;
c) Ato de indisciplina;
d) Abandono de emprego.
42. Assinale a alternativa correta:
a) Presentes o risco à saúde e à integridade física do empregado são a ele devidos os adicionais de insalubridade e de periculosidade;
b) O repouso semanal pode caracterizar interrupção ou suspensão contratuais;
c) A cláusula assecuratória do direito recíproco de resilição inserta nos contratos individuais de emprego por tempo determinado, ao ser exercitada, haverá de implicar em sua transformação em contratos sem prazo;
d) Provada em inquérito judicial a inexistência de falta de empregado estável, previamente suspenso, será ele readmitido no serviço.
43. O conflito de competência entre um Juiz do Trabalho - RJ (10ª VT/RJ) e um Juiz de Direito - RJ (1ª Vara Cível/RJ), será apreciado e decidido pelo:
a) TST;
b) STF;
c) STJ;
d) TRT-RJ.
44. A sentença que julga ultra petita, extra petita ou citra petita, é aquela que julga:
a) Fora do pedido (ultra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos (extra) e além do que fora do pedido (citra);
b) Além do pedido (citra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos;
c) Além do pleiteado (ultra), que o faz fora do que pretendido (extra) e que não se manifesta sobre algum dos pedidos (citra);
d) Cujo julgamento deve ser declarado nulo em sua totalidade.
45. A incompetência territorial deve ser argüida:
a) Na própria contestação, como preliminar;
b) Através de exceção de incompetência, na mesma ocasião em que for apresentada a contestação;
c) A qualquer tempo;
d) Antes da sentença, verbalmente, ou através de simples petição.
46. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado quando o reclamante for dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado, no seguinte prazo:
a) Até o quinto dia, contado da data da notificação da demissão;
b) Até o sétimo dia, contado da data da notificação da demissão;
c) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão;
d) Até o trigésimo dia, contado da data da notificação da demissão.
47. Quantas testemunhas, no máximo, podem ser inquiridas no procedimento sumaríssimo?
a) Quatro;
b) Seis;
c) Dez;
d) Não há limitação.
48. João Maria, que foi despedido sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando somente o pagamento de férias, afirmando que, durante todo o pacto laboral, de 12/05/1997 até 15/11/2002, JAMAIS as gozou ou as recebeu do seu empregador. Ajuizou a reclamação trabalhista em 20/03/2004 e a empresa argüiu a prescrição parcial da pretensão.
a) Não prescreveu qualquer pretensão, de nenhum período;
b) Estão somente prescritas as do período 1997/1998;
c) As do período 1998/1999 são devidas na forma simples e não prescreveu esta pretensão;
d) As do período 2002/2003 são devidas na forma proporcional e não estão prescritas.
49. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo será admitido recurso de revista quando:
a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma;
b) Proferidas com violação literal de disposição de lei federal;
c) Derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho;
d) Forem contrárias à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violarem diretamente a Constituição Federal.
50. Com relação à equiparação salarial é correto afirmar que:
a) É irrelevante a circunstância em que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte superior;
b) É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento;
c) Considera-se trabalho de igual valor aquele que for feito com igual produtividade, cuja diferença de tempo de serviço entre pessoas não for superior a cinco anos;
d) O trabalhador readaptado a nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
Gabarito:
31.B 32.A 33.D 34.B 35.A 36.D 37.A 38.A 39. C 40.A 41.C 42.B 43.C 44.C 45.B 46.C 47.D 48.A 49.D 50.D
segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009
Direito do Trabalho e Processo - PARTE 1
1. A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando:
a) o empregado comete uma das faltas capituladas nas alíneas do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) a empresa encerra suas atividades por motivo de força maior.
c) o empregado pede demissão.
d) o empregado considera o contrato rescindido por culpa do empregador, em alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT.
2. Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho.
a) A competência para processar e julgar o litígio é da justiça estadual, tendo em vista a natureza civil dos direitos envolvidos.
b) Não há hipótese de o empregador ser responsabilizado se houver culpa concorrente do empregado.
c) O empregado não terá direito a receber qualquer indenização do empregador, já que esta responsabilidade cabe à previdência social.
d) Parte da doutrina trabalhista vem acolhendo a tese da responsabilidade objetiva diante do risco assumido pelo empregador.
3. Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção correta.
a) O empregado poderá fazer jus ao saque das quantias depositadas se for acometido de neoplasia maligna.
b) Ao trabalhador optante pelo FGTS, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988, ficou garantida a estabilidade decenal.
c) A titularidade da conta vinculada é do empregado, todavia, este poderá movimentá-la apenas com a anuência do empregador e nas hipóteses previstas em lei.
d) O empregador não tem a obrigação de proceder aos depósitos no FGTS dos empregados nas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.
4. Assinale a opção incorreta.
a) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
b) Os titulares da comissão interna de prevenção de acidentes de trabalho, bem como todos e quaisquer suplentes que a integrem, não poderão sofrer despedida arbitrária.
c) O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando correr perigo manifesto de mal considerável.
d) No que tange à estabilidade prevista na CLT, o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções para a apuração do fato, sendo certo que a despedida só se tornará efetiva após inquérito em que se verifique a procedência da acusação.
5. O mercado de trabalho privilegia a mão-de-obra qualificada. Atenta a essa realidade, a legislação trabalhista faz incidir sobre o contrato de estágio e sobre o contrato de aprendizagem regras específicas. A respeito dessas regras, assinale a opção incorreta.
a) Tanto o contrato de estágio quanto o contrato de aprendizagem podem atrair a legislação-padrão celetista aplicável ao contrato individual de trabalho (art. 442, CLT), se não satisfeitos os requisitos formais e materiais previstos em lei.
b) O contrato de aprendizagem gera vínculo de emprego, enquanto o contrato de estágio não gera vínculo de emprego.
c) O caráter híbrido do contrato de aprendizagem, ao mesmo tempo prestação de serviço e aprendizado metódico de ofício, exige o recolhimento de FGTS, em iguais condições com o empregado típico.
d) Ajudas de custo ou outras espécies de retribuição proporcionadas ao estagiário pela empresa tomadora não possuem natureza salarial.
6. A Consolidação tem uma disciplina muito típica da prova testemunhal, que amplia suas potencialidades de utilização, em correspondência com a maior necessidade de contar com ela nos dissídios do trabalho. José Augusto Rodrigues Pinto. Processo trabalhista de conhecimento, 5.ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 397. Em rito ordinário de dissídio individual trabalhista, no que tange à prova testemunhal, assinale a opção correta.
a) O juiz pode ouvir em audiência apenas três testemunhas por parte, salvo na hipótese de litisconsórcio, em que cada litisconsorte poderá indicar três testemunhas.
b) As testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação, mas só serão ouvidas se comprovado o convite pela parte que requerem seu depoimento.
c) As testemunhas que, convidadas pela parte, não comparecerem, ficam sujeitas à imediata condução coercitiva, além das penalidades do art. 730 da CLT, caso, sem motivo justificado, não atendam ao convite.
d) É ônus da parte conduzir a testemunha que pretende ouvir à audiência trabalhista, sem prejuízo de poder requerer sua intimação judicial, caso não compareça. Exclui-se dessa regra a testemunha que seja servidor público ou militar, quando tiver que depor em hora de serviço, pois, nesse caso, o juiz requisitará sua presença ao chefe de sua repartição ou ao comando do corpo em que servir.
7. Segundo a CLT, no que se refere ao rito processual sumaríssimo trabalhista;
a) a produção de provas é realizada em audiência, ainda que não haja requerimento prévio.
b) não há possibilidade de produção de prova pericial.
c) não há intimação de testemunhas, que devem ser comprovadamente convidadas pelas partes.
d) a citação por edital fica limitada à hipótese de insucesso de tentativa de citação por meio de oficial de justiça por duas vezes no espaço temporal de 48 horas.
8. Assinale a opção que apresenta o recurso cabível da decisão proferida pelo juiz de primeira instância que denega seguimento ao recurso ordinário e o prazo de interposição desse recurso.
a) agravo de petição – 8 dias
b) recurso de revista – 8 dias
c) agravo de petição – 5 dias
d) agravo de instrumento – 8 dias
9. Em relação ao ônus da prova da jornada extraordinária, no caso de empregador com mais de 10 empregados, o entendimento jurisprudencial predominante, inclusive sumulado pelo TST (Súmula 338), é no sentido de que o ônus da prova será:
a) sempre do empregado, se negado o fato pelo empregador, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.
b) do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial.
c) do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena de presunção absoluta de veracidade da jornada alegada na inicial.
d) sempre do empregado, ainda que o empregador não junte aos autos os controles de freqüência, já que possui melhores condições de demonstrar a veracidade da jornada por ele praticada, a qual poderá ser dar inclusive por prova testemunhal.
10. Caso um juiz do trabalho julgue improcedentes os embargos à execução da empresa em um processo trabalhista;
a) será cabível recurso ordinário, interposto no prazo de oito dias.
b) será cabível agravo de petição, interposto no prazo de oito dias.
c) será cabível mandado de segurança, pois se aplica analogicamente o procedimento dos juizados especiais cíveis.
d) não há recurso cabível de imediato, pois as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.
11. Em relação aos delegados sindicais eleitos pelos empregados, assinale a opção correta.
a) Usufruem de garantia no emprego que tenha sido instituída em norma coletiva.
b) Representam os empregados nas empresas conforme art. 11 da Constituição Federal, podendo firmar acordos coletivos de trabalho.
c) Integram as comissões de conciliação prévia, embora não possuam estabilidade.
d) Sua eleição é proibida, porque não há norma jurídica vigente prevendo sua instituição.
12. Acerca do instituto da negociação coletiva de trabalho, assinale a opção incorreta.
a) O acordo ou a convenção coletiva de trabalho firmados com o sindicato representativo da categoria profissional podem estabelecer banco de horas.
b) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c) É assegurada a irredutibilidade de salários, salvo negociação coletiva.
d) Mediante a negociação coletiva, é possível a flexibilização das regras legais aplicáveis à medicina do trabalho.
13. Com referência ao conflito entre normas de acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, no direito brasileiro, assinale a opção correta.
a) As condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.
b) Aplicar-se-á apenas um instrumento normativo, tendo em vista o princípio do conglobamento amplo.
c) Prevalecerão as normas do acordo coletivo, em decorrência da aplicação do princípio segundo o qual a norma especial revoga a geral.
d) Prevalecerão aquelas que a assembléia geral determinar, nos termos da CLT.
14. Assinale a opção correta.
a) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.
b) Para fazer jus ao adicional de transferência, basta que o empregado seja removido de setor no trabalho.
c) O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário-base do empregado, na base de 10%, 20% ou 40%, e de acordo com grau de risco da atividade.
d) As verbas rescisórias incontroversas somente podem ser quitadas na primeira audiência se forem acrescidas da multa de 50%.
15. Assinale a opção incorreta.
d) As diárias para viagens e as ajudas de custo são verbas contratuais, sendo que a primeira integra o salário, em princípio, para todos os efeitos, se exceder 50% do salário-base diário do empregado, o que não acontece com as ajudas de custo, que, em princípio, não integram o salário do trabalhador.
b) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação e o vestuário concedidos in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
c) O adicional de insalubridade fixado pela legislação trabalhista corresponde sempre a 30% do salário mínimo, independentemente de previsão contratual.
d) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
16. Sobre a duração do contrato de trabalho, à luz da dogmática trabalhista, assinale a opção incorreta.
a) O contrato de trabalho temporário envolve uma relação trilateral, que abrange a empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços e o empregado.
b) A duração do contrato de trabalho se presume indeterminada.
c) As hipóteses de contrato com duração determinada estão previstas na CLT e na legislação extravagante e apresentam requisitos de validade.
d) Quando não satisfeitos os requisitos de validade de contratos a termo, o contrato é nulo de pleno direito.
17. Havendo recurso no processo de conhecimento trabalhista, no que se refere ao pagamento e à comprovação do recolhimento de custas, é correto afirmar que as custas devem ser:
a) obrigatoriamente pagas e comprovadas no momento da interposição do recurso.
b) pagas dentro de cinco dias da interposição do recurso, comprovando-se o recolhimento nos cinco dias seguintes.
c) pagas dentro do prazo recursal e comprovadas nos cinco dias seguintes.
d) obrigatoriamente pagas e comprovadas dentro do prazo recursal.
18. A respeito do fenômeno da litispendência, é correto afirmar que, entre uma ação coletiva (ação civil pública ou ação civil coletiva) ajuizada para a defesa de direitos coletivos — em sentido estrito — e uma ação individual,
a) ocorre litispendência, mesmo que não haja conexão entre as ações.
b) não ocorre litispendência.
c) ocorre litispendência quando houver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
d) ocorre litispendência quando houver conexão entre as ações e identidade de partes.
19. Entregue a contestação e juntados documentos pelas partes, o juiz indeferiu a prova testemunhal requerida por um dos litigantes, por considerá-la desnecessária. Em face dessa decisão, assinale a opção correta.
a) A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença proferida, alegando injustiça na decisão, desde que faça o requerimento em preliminar de recurso.
b) O tribunal, quando do exercício do duplo grau de jurisdição, verificando tal fato, decretará a nulidade do julgado independentemente do requerimento na peça recursal, porquanto o reexame pela instância superior devolve a apreciação de todas as questões processuais afetas à decisão do juízo inferior.
c) A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença, alegando erro de procedimento, desde que tenha manifestado sua contrariedade à nulidade resultante do ato judicial, na primeira oportunidade em que pôde falar em audiência, ou nos autos.
d) Não poderá o tribunal, em nenhuma hipótese, acolher a nulidade do julgado, em observância aos princípios do livre convencimento do juiz e da imediatidade.
20. O prazo para que o reclamante se manifeste sobre exceção de incompetência em razão do lugar quando argüida, no processo do trabalho, é de:
a) 24 horas.
b) 48 horas.
c) 5 dias.
d) 8 dias.
21. Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho do empregado:
a) Ausência em face de doença por três dias;
b) Ato de improbidade;
c) Ausência em virtude de nascimento do filho;
d) Aposentadoria por invalidez temporária.
22. Contra os menores de 18 anos:
a) A prescrição é de dois anos;
b) Inexiste prescrição;
c) A prescrição é qüinqüenal;
d) A prescrição é vintenária.
23. O empregado que exerce sua atividade profissional em condições ou atividades que implicam em contato ______ com inflamáveis, explosivos e em casos especiais com elevada carga elétrica em condições de risco acentuado conforme definição na legislação vigente, tem assegurado o pagamento de um adicional de periculosidade de ______ do seu salário. Esse adicional pela interpretação predominante da Justiça do Trabalho _____ o cálculo de indenização e de horas extraordinárias quando o adicional de periculosidade é pago com habitualidade, em caráter permanente. Complete as lacunas com a resposta que deixe a afirmação integralmente correta, observando as alternativas abaixo.
a) Eventual, 30% e não integra;
b) Permanente, 30% e integra;
c) Permanente, 20% e integra;
d) Permanente, 30% e não integra.
24. A deflagração da greve nas atividades definidas legalmente como essenciais:
a) Depende de autorização prévia da autoridade competente e de acordo coletivo de trabalho para permitir a paralisação coletiva;
b) É sempre abusiva;
c) Constitui um ato criminoso pela excessiva limitação legal que, aliás, não garante a greve nessas atividades;
d) Depende da manutenção dos serviços indispensáveis;
25. No processo do trabalho, é correto afirmar:
a) Das decisões definitivas proferidas pelas Varas do Trabalho é cabível a interposição de recurso de revista;
b) Todos os recursos têm efeito suspensivo;
c) O recurso de revista, o agravo de petição e o agravo de instrumento devem ser interpostos no prazo de oito dias;
d) Não é permitida em nenhuma hipótese a reunião de vários processos trabalhistas, ainda que haja entre eles identidade de matérias e o empregador e/ou o estabelecimento sejam os mesmos.
26. Dispõe o art. 444 da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes”. Tal preceito encerra um principio do direito civil aplicável no âmbito trabalhista, no caso:
a) O princípio do pacta sunt servanda;
b) O princípio da autonomia da vontade;
c) O princípio do rebus sic standibus;
d) O princípio do contraditório.
27. Marque a opção correta relativa às características do contrato de trabalho:
a) Bilateral, consensual, oneroso, da classe dos comutativos e de trato sucessivo;
b) Bilateral, gratuito, sinalagmático, real e de trato sucessivo;
c) Unilateral, oneroso, comutativos e de trato sucessivo;
d) Bilateral, consensual, oneroso, sinalagmático e de trato sucessivo.
28. O trabalho em condições de periculosidade assegura o empregado um adicional de:
a) 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios, ou participações nos lucros da empresa;
b) 20% sobre o salário;
c) 10% sobre a remuneração;
d) 15% sobre os prêmios, e gratificações.
29. No procedimento sumaríssimo, as partes poderão indicar no máximo:
a) 5 testemunhas;
b) 2 testemunhas;
c) 4 testemunhas;
d) 3 testemunhas.
30. É correto afirmar que dos despachos que denegam a interposição de recursos, cabe:
a) Agravo de Petição;
b) Recurso Extraordinário;
c) Recurso de Revista;
d) Agravo de Instrumento
GABARITO
01.D 02.D 03.A 04.B 05.C 06.D 07.A 08.D 09.B 10.B 11.A 12.D 13.A 14.A 15.C 16.D 17.D 18.B 19.C 20.A 21.B 22.B 23.B 24.D 25.C 26.B 27.A 28.A 29.B 30.D
a) o empregado comete uma das faltas capituladas nas alíneas do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) a empresa encerra suas atividades por motivo de força maior.
c) o empregado pede demissão.
d) o empregado considera o contrato rescindido por culpa do empregador, em alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT.
2. Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho.
a) A competência para processar e julgar o litígio é da justiça estadual, tendo em vista a natureza civil dos direitos envolvidos.
b) Não há hipótese de o empregador ser responsabilizado se houver culpa concorrente do empregado.
c) O empregado não terá direito a receber qualquer indenização do empregador, já que esta responsabilidade cabe à previdência social.
d) Parte da doutrina trabalhista vem acolhendo a tese da responsabilidade objetiva diante do risco assumido pelo empregador.
3. Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção correta.
a) O empregado poderá fazer jus ao saque das quantias depositadas se for acometido de neoplasia maligna.
b) Ao trabalhador optante pelo FGTS, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988, ficou garantida a estabilidade decenal.
c) A titularidade da conta vinculada é do empregado, todavia, este poderá movimentá-la apenas com a anuência do empregador e nas hipóteses previstas em lei.
d) O empregador não tem a obrigação de proceder aos depósitos no FGTS dos empregados nas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.
4. Assinale a opção incorreta.
a) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
b) Os titulares da comissão interna de prevenção de acidentes de trabalho, bem como todos e quaisquer suplentes que a integrem, não poderão sofrer despedida arbitrária.
c) O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando correr perigo manifesto de mal considerável.
d) No que tange à estabilidade prevista na CLT, o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções para a apuração do fato, sendo certo que a despedida só se tornará efetiva após inquérito em que se verifique a procedência da acusação.
5. O mercado de trabalho privilegia a mão-de-obra qualificada. Atenta a essa realidade, a legislação trabalhista faz incidir sobre o contrato de estágio e sobre o contrato de aprendizagem regras específicas. A respeito dessas regras, assinale a opção incorreta.
a) Tanto o contrato de estágio quanto o contrato de aprendizagem podem atrair a legislação-padrão celetista aplicável ao contrato individual de trabalho (art. 442, CLT), se não satisfeitos os requisitos formais e materiais previstos em lei.
b) O contrato de aprendizagem gera vínculo de emprego, enquanto o contrato de estágio não gera vínculo de emprego.
c) O caráter híbrido do contrato de aprendizagem, ao mesmo tempo prestação de serviço e aprendizado metódico de ofício, exige o recolhimento de FGTS, em iguais condições com o empregado típico.
d) Ajudas de custo ou outras espécies de retribuição proporcionadas ao estagiário pela empresa tomadora não possuem natureza salarial.
6. A Consolidação tem uma disciplina muito típica da prova testemunhal, que amplia suas potencialidades de utilização, em correspondência com a maior necessidade de contar com ela nos dissídios do trabalho. José Augusto Rodrigues Pinto. Processo trabalhista de conhecimento, 5.ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 397. Em rito ordinário de dissídio individual trabalhista, no que tange à prova testemunhal, assinale a opção correta.
a) O juiz pode ouvir em audiência apenas três testemunhas por parte, salvo na hipótese de litisconsórcio, em que cada litisconsorte poderá indicar três testemunhas.
b) As testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação, mas só serão ouvidas se comprovado o convite pela parte que requerem seu depoimento.
c) As testemunhas que, convidadas pela parte, não comparecerem, ficam sujeitas à imediata condução coercitiva, além das penalidades do art. 730 da CLT, caso, sem motivo justificado, não atendam ao convite.
d) É ônus da parte conduzir a testemunha que pretende ouvir à audiência trabalhista, sem prejuízo de poder requerer sua intimação judicial, caso não compareça. Exclui-se dessa regra a testemunha que seja servidor público ou militar, quando tiver que depor em hora de serviço, pois, nesse caso, o juiz requisitará sua presença ao chefe de sua repartição ou ao comando do corpo em que servir.
7. Segundo a CLT, no que se refere ao rito processual sumaríssimo trabalhista;
a) a produção de provas é realizada em audiência, ainda que não haja requerimento prévio.
b) não há possibilidade de produção de prova pericial.
c) não há intimação de testemunhas, que devem ser comprovadamente convidadas pelas partes.
d) a citação por edital fica limitada à hipótese de insucesso de tentativa de citação por meio de oficial de justiça por duas vezes no espaço temporal de 48 horas.
8. Assinale a opção que apresenta o recurso cabível da decisão proferida pelo juiz de primeira instância que denega seguimento ao recurso ordinário e o prazo de interposição desse recurso.
a) agravo de petição – 8 dias
b) recurso de revista – 8 dias
c) agravo de petição – 5 dias
d) agravo de instrumento – 8 dias
9. Em relação ao ônus da prova da jornada extraordinária, no caso de empregador com mais de 10 empregados, o entendimento jurisprudencial predominante, inclusive sumulado pelo TST (Súmula 338), é no sentido de que o ônus da prova será:
a) sempre do empregado, se negado o fato pelo empregador, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.
b) do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial.
c) do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena de presunção absoluta de veracidade da jornada alegada na inicial.
d) sempre do empregado, ainda que o empregador não junte aos autos os controles de freqüência, já que possui melhores condições de demonstrar a veracidade da jornada por ele praticada, a qual poderá ser dar inclusive por prova testemunhal.
10. Caso um juiz do trabalho julgue improcedentes os embargos à execução da empresa em um processo trabalhista;
a) será cabível recurso ordinário, interposto no prazo de oito dias.
b) será cabível agravo de petição, interposto no prazo de oito dias.
c) será cabível mandado de segurança, pois se aplica analogicamente o procedimento dos juizados especiais cíveis.
d) não há recurso cabível de imediato, pois as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.
11. Em relação aos delegados sindicais eleitos pelos empregados, assinale a opção correta.
a) Usufruem de garantia no emprego que tenha sido instituída em norma coletiva.
b) Representam os empregados nas empresas conforme art. 11 da Constituição Federal, podendo firmar acordos coletivos de trabalho.
c) Integram as comissões de conciliação prévia, embora não possuam estabilidade.
d) Sua eleição é proibida, porque não há norma jurídica vigente prevendo sua instituição.
12. Acerca do instituto da negociação coletiva de trabalho, assinale a opção incorreta.
a) O acordo ou a convenção coletiva de trabalho firmados com o sindicato representativo da categoria profissional podem estabelecer banco de horas.
b) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c) É assegurada a irredutibilidade de salários, salvo negociação coletiva.
d) Mediante a negociação coletiva, é possível a flexibilização das regras legais aplicáveis à medicina do trabalho.
13. Com referência ao conflito entre normas de acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, no direito brasileiro, assinale a opção correta.
a) As condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.
b) Aplicar-se-á apenas um instrumento normativo, tendo em vista o princípio do conglobamento amplo.
c) Prevalecerão as normas do acordo coletivo, em decorrência da aplicação do princípio segundo o qual a norma especial revoga a geral.
d) Prevalecerão aquelas que a assembléia geral determinar, nos termos da CLT.
14. Assinale a opção correta.
a) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.
b) Para fazer jus ao adicional de transferência, basta que o empregado seja removido de setor no trabalho.
c) O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário-base do empregado, na base de 10%, 20% ou 40%, e de acordo com grau de risco da atividade.
d) As verbas rescisórias incontroversas somente podem ser quitadas na primeira audiência se forem acrescidas da multa de 50%.
15. Assinale a opção incorreta.
d) As diárias para viagens e as ajudas de custo são verbas contratuais, sendo que a primeira integra o salário, em princípio, para todos os efeitos, se exceder 50% do salário-base diário do empregado, o que não acontece com as ajudas de custo, que, em princípio, não integram o salário do trabalhador.
b) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação e o vestuário concedidos in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
c) O adicional de insalubridade fixado pela legislação trabalhista corresponde sempre a 30% do salário mínimo, independentemente de previsão contratual.
d) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
16. Sobre a duração do contrato de trabalho, à luz da dogmática trabalhista, assinale a opção incorreta.
a) O contrato de trabalho temporário envolve uma relação trilateral, que abrange a empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços e o empregado.
b) A duração do contrato de trabalho se presume indeterminada.
c) As hipóteses de contrato com duração determinada estão previstas na CLT e na legislação extravagante e apresentam requisitos de validade.
d) Quando não satisfeitos os requisitos de validade de contratos a termo, o contrato é nulo de pleno direito.
17. Havendo recurso no processo de conhecimento trabalhista, no que se refere ao pagamento e à comprovação do recolhimento de custas, é correto afirmar que as custas devem ser:
a) obrigatoriamente pagas e comprovadas no momento da interposição do recurso.
b) pagas dentro de cinco dias da interposição do recurso, comprovando-se o recolhimento nos cinco dias seguintes.
c) pagas dentro do prazo recursal e comprovadas nos cinco dias seguintes.
d) obrigatoriamente pagas e comprovadas dentro do prazo recursal.
18. A respeito do fenômeno da litispendência, é correto afirmar que, entre uma ação coletiva (ação civil pública ou ação civil coletiva) ajuizada para a defesa de direitos coletivos — em sentido estrito — e uma ação individual,
a) ocorre litispendência, mesmo que não haja conexão entre as ações.
b) não ocorre litispendência.
c) ocorre litispendência quando houver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
d) ocorre litispendência quando houver conexão entre as ações e identidade de partes.
19. Entregue a contestação e juntados documentos pelas partes, o juiz indeferiu a prova testemunhal requerida por um dos litigantes, por considerá-la desnecessária. Em face dessa decisão, assinale a opção correta.
a) A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença proferida, alegando injustiça na decisão, desde que faça o requerimento em preliminar de recurso.
b) O tribunal, quando do exercício do duplo grau de jurisdição, verificando tal fato, decretará a nulidade do julgado independentemente do requerimento na peça recursal, porquanto o reexame pela instância superior devolve a apreciação de todas as questões processuais afetas à decisão do juízo inferior.
c) A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença, alegando erro de procedimento, desde que tenha manifestado sua contrariedade à nulidade resultante do ato judicial, na primeira oportunidade em que pôde falar em audiência, ou nos autos.
d) Não poderá o tribunal, em nenhuma hipótese, acolher a nulidade do julgado, em observância aos princípios do livre convencimento do juiz e da imediatidade.
20. O prazo para que o reclamante se manifeste sobre exceção de incompetência em razão do lugar quando argüida, no processo do trabalho, é de:
a) 24 horas.
b) 48 horas.
c) 5 dias.
d) 8 dias.
21. Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho do empregado:
a) Ausência em face de doença por três dias;
b) Ato de improbidade;
c) Ausência em virtude de nascimento do filho;
d) Aposentadoria por invalidez temporária.
22. Contra os menores de 18 anos:
a) A prescrição é de dois anos;
b) Inexiste prescrição;
c) A prescrição é qüinqüenal;
d) A prescrição é vintenária.
23. O empregado que exerce sua atividade profissional em condições ou atividades que implicam em contato ______ com inflamáveis, explosivos e em casos especiais com elevada carga elétrica em condições de risco acentuado conforme definição na legislação vigente, tem assegurado o pagamento de um adicional de periculosidade de ______ do seu salário. Esse adicional pela interpretação predominante da Justiça do Trabalho _____ o cálculo de indenização e de horas extraordinárias quando o adicional de periculosidade é pago com habitualidade, em caráter permanente. Complete as lacunas com a resposta que deixe a afirmação integralmente correta, observando as alternativas abaixo.
a) Eventual, 30% e não integra;
b) Permanente, 30% e integra;
c) Permanente, 20% e integra;
d) Permanente, 30% e não integra.
24. A deflagração da greve nas atividades definidas legalmente como essenciais:
a) Depende de autorização prévia da autoridade competente e de acordo coletivo de trabalho para permitir a paralisação coletiva;
b) É sempre abusiva;
c) Constitui um ato criminoso pela excessiva limitação legal que, aliás, não garante a greve nessas atividades;
d) Depende da manutenção dos serviços indispensáveis;
25. No processo do trabalho, é correto afirmar:
a) Das decisões definitivas proferidas pelas Varas do Trabalho é cabível a interposição de recurso de revista;
b) Todos os recursos têm efeito suspensivo;
c) O recurso de revista, o agravo de petição e o agravo de instrumento devem ser interpostos no prazo de oito dias;
d) Não é permitida em nenhuma hipótese a reunião de vários processos trabalhistas, ainda que haja entre eles identidade de matérias e o empregador e/ou o estabelecimento sejam os mesmos.
26. Dispõe o art. 444 da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes”. Tal preceito encerra um principio do direito civil aplicável no âmbito trabalhista, no caso:
a) O princípio do pacta sunt servanda;
b) O princípio da autonomia da vontade;
c) O princípio do rebus sic standibus;
d) O princípio do contraditório.
27. Marque a opção correta relativa às características do contrato de trabalho:
a) Bilateral, consensual, oneroso, da classe dos comutativos e de trato sucessivo;
b) Bilateral, gratuito, sinalagmático, real e de trato sucessivo;
c) Unilateral, oneroso, comutativos e de trato sucessivo;
d) Bilateral, consensual, oneroso, sinalagmático e de trato sucessivo.
28. O trabalho em condições de periculosidade assegura o empregado um adicional de:
a) 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios, ou participações nos lucros da empresa;
b) 20% sobre o salário;
c) 10% sobre a remuneração;
d) 15% sobre os prêmios, e gratificações.
29. No procedimento sumaríssimo, as partes poderão indicar no máximo:
a) 5 testemunhas;
b) 2 testemunhas;
c) 4 testemunhas;
d) 3 testemunhas.
30. É correto afirmar que dos despachos que denegam a interposição de recursos, cabe:
a) Agravo de Petição;
b) Recurso Extraordinário;
c) Recurso de Revista;
d) Agravo de Instrumento
GABARITO
01.D 02.D 03.A 04.B 05.C 06.D 07.A 08.D 09.B 10.B 11.A 12.D 13.A 14.A 15.C 16.D 17.D 18.B 19.C 20.A 21.B 22.B 23.B 24.D 25.C 26.B 27.A 28.A 29.B 30.D
DIR. ADMINISTRATIVO - INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da
(A) proporcionalidade.
(B) autotutela.
(C) eficiência.
(D) razoabilidade.
(E) hierarquia.
2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa
(A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.
(B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.
(C) significa, também, não se desviar da finalidade cons-tante da lei (interesse público).
(D) determina que o ato administrativo deve ser atribuí-do à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.
(E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.
3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O princípio da moralidade administrativa diz respeito
(A) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita.
(B) ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius.
(C) à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário.
(D) à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou finalidade do ato.
(E) ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração
4. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da
(A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.
(B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.
(C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.
(D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
(E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.
5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
(A) serem os atos praticados pelos agentes públicos
imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.
(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.
(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.
(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.
(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.
6. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública
(A) é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder.
(B) deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.
(C) poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.
(D) fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.
(E) deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.
7. (Analista Judiciário –Execução de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como
(A) moralidade.
(B) impessoalidade.
(C) autotutela.
(D) razoabilidade.
(E) publicidade.
8. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a
(A) obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.
(B) vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.
(C) possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.
(D) necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.
(E) permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.
9. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que
(A) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.
(B) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.
(C) deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.
(D) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.
(E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.
10. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.
I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.
II . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.
III . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) II e III .
(B) I e III .
(C) I e II .
(D) II .
(E) I .
11. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Considere as afirmações relativas ao regime jurídico.
I . A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado.
II . A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares.
III . Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade.
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) I .
(B) II .
(C) III .
(D) I e II .
(E) I e III .
12. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o que segue:
I.A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.
III. A auto-limitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.
Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
(A) publicidade, legalidade e moralidade.
(B) eficiência, impessoalidade e legalidade.
(C) impessoalidade, publicidade e legalidade.
(D) legalidade, eficiência e impessoalidade.
(E) moralidade, impessoalidade e eficiência.
13. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como
(A) moralidade.
(B) impessoalidade.
(C) auto-tutela.
(D) razoabilidade.
(E) publicidade.
14. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
(A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.
(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.
(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.
(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.
(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.
15. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação
(A) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.
(B) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.
(C) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.
(D) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.
(E) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.
16. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da
(A) razoabilidade.
(B) finalidade.
(C) autotutela.
(D)continuidade.
(E) impessoalidade.
17. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que
(A) está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei.
(B) está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público.
(C) está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais.
(D) os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.
(E) é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e externamente pelo Legislativo, contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas.
18. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é
(A) considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade.
(B) proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
(C) impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam.
(D) impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física.
(E) considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos.
19. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá
(A) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
(B) promover pessoalmente autoridades ou servidores públicos.
(C) conter nomes, símbolos e imagens que identifiquem as autoridades responsáveis.
(D) ser divulgada apenas por veículo oficial de rádio ou televisão.
(E) seguir o programa político-partidário da autoridade responsável.
20. (Gestor do MARE/1999) - A Constituição brasileira prevê, em certos casos, que os Poderes do Estado exerçam atipicamente funções que não lhes são próprias. Exemplo disso é o exercício de função
(A) legislativa pelo Poder Executivo, por delegação do Congresso Nacional, nos casos de edição de medidas provisórias e leis delegadas.
(B) jurisdicional pelo Poder Executivo, quando decreta a perda dos direitos políticos dos servidores públicos por atos de improbidade administrativa.
(C) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando o Senado Federal processa e julga os Ministérios do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
(D) legislativa pelo Poder Judiciário, ao suprir a ausência de lei nos casos de mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(E) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando, por intermédio do Tribunal de Contas, julga as contas do Presidente a República.
21. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - As decisões administrativas de um tribunal caracterizam exercício de função.
(A) jurisdicional, podendo formar coisa julgada.
(B) jurisdicional, vinculando todos os órgãos a ele subordinados, mas não formando coisa julgada.
(C) jurisdicional, exigindo-se que sejam sempre motivadas
(D) administrativa, devendo ser tomadas pela maioria absoluta de seus membros se de conteúdo disciplinar
(E) administrativa, não se sujeitando, todavia, aos princípios previstos constitucionalmente para a Administração Pública.
22. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Decorre do princípio da impessoalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública, a
(A) impossibilidade de responsabilização pessoal de servidor público por ato que corresponda ao exercício de sua função, em relação à qual tenha competência privativa.
(B) vedação da identificação nominal da autoridade responsável pela decisão de processos administrativos disciplinares, sendo a decisão atribuída ao órgão público ao qual pertença a autoridade.
(C) proibição de que constem da publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(D) impossibilidade de tratamento favorecido de pessoas, pelo critério de condições físicas, para fins de ingresso nas carreiras públicas.
(E) negação do caráter intuitu personae dos contratos administrativos em geral.
23. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O princípio da impessoalidade, próprio do Direito Administrativo, é concebido pelos doutrinadores brasileiros por pontos de vista diversos, mas compatíveis e complementares. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma adequada compreensão do princípio da impessoalidade.
(A) Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.
(B) O administrador fica impedido de buscar outro objetivo que não o atendimento do interesse público, ou de praticar atos no interesse próprio ou de terceiros.
(C) Os atos praticados culposamente por agentes administrativos, no exercício de sua função, geram responsabilidade à Administração, não acarretando responsabilidade pessoal do agente.
(D) A Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas; o princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia.
(E) Busca-se, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a idéia de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais.
24. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:
a) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.
b) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.
c) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.
d) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade.
e) A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.
25. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre a função administrativa é correto assinalar:
a) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada.
b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos.
c) O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos.
d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos.
e) Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento.
26. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da razoabilidade:
a) É conceito que está implícito na Constituição Federal;
b) Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente relacionado com os princípios da isonomia e do devido processo legal substantivo e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando se confunde com o princípio da proporcionalidade;
c) O princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
d) Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a Administração Pública deixar de cumprir preceito legal;
e) Serve de limite à discricionariedade do administrador público.
27. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da
(A) publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar de promoções e propaganda pessoal do agente público.
(B) legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando excluídas as funções atípicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional.
(C) impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da finalidade, porque os atos administrativos são sempre imputáveis ao funcionário que os pratica.
(D) moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação de realizar suas atribuições com perfeição, rapidez e rendimento.
(E) eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado.
28. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da segurança jurídica, que tem como manifestações principais
(A) o contraditório, a liberdade de reunião e a informação dos órgãos públicos, que, embora não sendo relevantes, sustentam sociologicamente o princípio acima aludido.
(B) o devido processo legal, a liberdade de crença e de trabalho, ofício ou profissão, que se apresentam como fundamentos elementares desse princípio.
(C) a ampla defesa, a liberdade de locomoção e a livre manifestação do pensamento, que resultam no fundamento jurídico do supra mencionado princípio.
(D) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que se constituem em elementos de supino relevo para dar significado eficiente ao supra referido princípio, que se encontra na base do Direito.
(E) a presunção de inocência, a liberdade de associação e a retroatividade que, tendo importância relativa, encontram-se na base do Direito e da sociedade.
29. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Se o Direito Administrativo for conceituado como:
I.O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
II.O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.
III.O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,
(A) das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.
(B) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.
(C) do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.
(D) da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.
(E) teleológico, das relações jurídicas e da administra- ção pública.
30. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Constituição Federal não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da
(A) impessoalidade.
(B) publicidade.
(C) presunção de legitimidade.
(D) legalidade.
(E) moralidade.
31. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralização administrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio da
(A) razoabilidade.
(B) continuidade do serviço público.
(C) especialidade.
(D) finalidade pública.
(E) proporcionalidade.
32. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, entre outras, dizem respeito ao princípio da
(A) razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade.
(B) motivação, decorrente da formalidade.
(C) finalidade, que se apresenta como impessoalidade.
(D) ampla defesa, somada à segurança jurídica.
(E) segurança jurídica atrelada à legalidade.
33. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - As súmulas 346 e 473 do STF estabelecem, respectiva- mente, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos e que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio básico da Administração Pública que está consagrado nas respectivas súmulas é o princípio da
(A) supremacia do interesse público.
(B) especialidade.
(C) presunção de veracidade.
(D) moralidade administrativa.
(E) autotutela.
34. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que
(A) o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.
(B) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de ser- viços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.
(C) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.
(D) os princípios administrativos previstos constitucional- mente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.
(E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.
35. (Auditor – TC-PI/2005) - Uma nota característica do regime jurídico comum às entidades de direito privado integrantes da Administração indireta brasileira é a
(A) não submissão de seus dirigentes às normas da Lei de Improbidade Administrativa.
(B) ausência de subordinação hierárquica, em sentido jurídico, entre seus dirigentes e o chefe do Poder Executivo.
(C) desnecessidade de licitação para celebrar contratos que caracterizem atos regulares de gestão.
(D) ausência de sujeição de suas contas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
(E) possibilidade de contratação, pelo regime da CLT e independentemente de concurso público, dos empregados integrantes de seus quadros.
36. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - A Administração não pode, na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e o decreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia.
A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas,
(A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
(B) se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira.
(C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
(D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira.
(E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.
37. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - A Administração Pública, no exercício da função administrativa, está obrigada à atuação regrada ou vinculada quando a
(A) lei estabelece uma única solução possível a ser adotada no caso concreto, sob pena de ilegalidade.
(B) lei estabelece os limites da atuação administrativa, que deverão ser atendidos, exceto se motivada a adoção de outro procedimento não legalmente prescrito.
(C) situação de fato, a ensejar a medida administrativa, relacionar-se com o poder disciplinar da Administração.
(D) situação de fato, a ensejar a atuação administrativa, exigir observância dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência.
(E) medida administrativa a ser adotada implicar o estabelecimento de relação de subordinação entre as diversas categorias de servidores públicos.
38. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Em face dos princípios informadores do Direito Administrativo, considere as seguintes afirmações:
I.A impessoalidade, como princípio da Administração Pública, restringe a ampla nomeação de cargos de confiança e em comissão.
II.A imoralidade administrativa acarreta a invalidade do ato administrativo, podendo ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
III.A legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular informam todos os ramos do Direito Público, não sendo específicos do Direito Administrativo.
IV.Evidencia-se a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados e a presunção de legitimidade dos atos da Administração.
Estão corretas SOMENTE as afirmações
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I, II e III.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.
39. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Luís Antônio e Adelaide, servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, discutiam temas pertinentes à Administração Pública daquele Estado, notadamente sobre os princípios que devem nortear as correspondentes atividades. Em determinado momento, Adelaide inquiriu Luís Antônio sobre qual desses princípios caracteriza o Estado Democrático de Direito, devendo a resposta correta recair sobre o princípio da
(A) impessoalidade.
(B)legalidade.
(C) probidade administrativa.
(D) presunção de legitimidade.
(E) indisponibilidade de interesse público.
40. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está emba- sada, precipuamente, no
(A) elemento da impessoalidade.
(B) requisito da publicidade.
(C) princípio da eficiência.
(D) princípio da imperatividade.
(E) requisito de presunção de veracidade.
41. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Em matéria de princípios básicos e norteadores das atividades do administrador público, analise:
I.A lei para o administrador público significa “pode fazer assim”.
II.Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.
III.Na Administração Pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
IV.No exercício de sua atividade funcional, o administrador público não está sujeito às exigências do bem comum.
V.O administrator público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, pois há equivalência com o princípio da moralidade.
(B) II e III, pois há equivalência, respectivamente, com os princípios da autotutela e da presunção de veracidade.
(C) II e V, correspondendo, respectivamente, aos princípios da impessoalidade e da legalidade.
(D) III, que corresponde ao princípio da eficiência.
(E) III e IV, pois há, respectivamente, correlação com os princípios da impessoalidade e da publicidade.
42. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - É possível afirmar que a finalidade, como condição de validade do ato administrativo, relaciona-se e decorre da observância pelo Poder Público do princípio fundamental da
(A) moralidade.
(B) legalidade.
(C) impessoalidade.
(D) eficiência.
(E) publicidade.
43. (Analista Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - Após constatar a morosidade no serviço de atendimento ao público em diversos órgãos do executivo municipal, o Prefeito da cidade de Campo Largo informatizou referidos órgãos e contratou a empresa DataSoftware Municipal Ltda, por meio de regular processo licitatório, para ensinar aos servidores noções de informática. Em virtude da iniciativa acima descrita, restou patente a melhoria no atendimento aos munícipes. O princípio da Administração Pública observado no caso em tela denomina-se:
(A) imperatividade.
(B) publicidade.
(C) tipicidade.
(D) eficiência.
(E) motivação.
44. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela As- sembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foi desres- peitado o princípio da
(A) eficiência.
(B) impessoalidade.
(C) tipicidade.
(D) motivação.
(E)publicidade.
45. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, conseqüentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado
(A) publicidade.
(B) imperatividade.
(C) supremacia do interesse público.
(D) impessoalidade.
(E) eficiência.
Gabarito:
1. C 2. D 3. E 4. C 5. A 6. A 7. B 8. E 9. C 10. B 11. A 12. B 13. B 14. A 15. D 16. D 17. D 18. B 19. A 20. * 21. D 22. E 23. C 24. D 25. D 26. D 27. E 28. D 29. E 30. A 31. C 32. A 33. E 34. E 35. B 36. A 37. A 38. E 39. B 40. C 41. C 42. C 43. D 44. E 45. A
(A) proporcionalidade.
(B) autotutela.
(C) eficiência.
(D) razoabilidade.
(E) hierarquia.
2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa
(A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.
(B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.
(C) significa, também, não se desviar da finalidade cons-tante da lei (interesse público).
(D) determina que o ato administrativo deve ser atribuí-do à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.
(E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.
3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O princípio da moralidade administrativa diz respeito
(A) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita.
(B) ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius.
(C) à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário.
(D) à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou finalidade do ato.
(E) ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração
4. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da
(A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.
(B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.
(C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.
(D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
(E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.
5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
(A) serem os atos praticados pelos agentes públicos
imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.
(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.
(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.
(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.
(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.
6. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública
(A) é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder.
(B) deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.
(C) poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.
(D) fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.
(E) deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.
7. (Analista Judiciário –Execução de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como
(A) moralidade.
(B) impessoalidade.
(C) autotutela.
(D) razoabilidade.
(E) publicidade.
8. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a
(A) obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.
(B) vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.
(C) possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.
(D) necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.
(E) permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.
9. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que
(A) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.
(B) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.
(C) deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.
(D) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.
(E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.
10. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.
I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.
II . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.
III . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) II e III .
(B) I e III .
(C) I e II .
(D) II .
(E) I .
11. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Considere as afirmações relativas ao regime jurídico.
I . A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado.
II . A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares.
III . Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade.
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) I .
(B) II .
(C) III .
(D) I e II .
(E) I e III .
12. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o que segue:
I.A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.
III. A auto-limitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.
Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
(A) publicidade, legalidade e moralidade.
(B) eficiência, impessoalidade e legalidade.
(C) impessoalidade, publicidade e legalidade.
(D) legalidade, eficiência e impessoalidade.
(E) moralidade, impessoalidade e eficiência.
13. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como
(A) moralidade.
(B) impessoalidade.
(C) auto-tutela.
(D) razoabilidade.
(E) publicidade.
14. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
(A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.
(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.
(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.
(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.
(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.
15. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação
(A) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.
(B) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.
(C) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.
(D) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.
(E) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.
16. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da
(A) razoabilidade.
(B) finalidade.
(C) autotutela.
(D)continuidade.
(E) impessoalidade.
17. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que
(A) está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei.
(B) está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público.
(C) está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais.
(D) os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.
(E) é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e externamente pelo Legislativo, contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas.
18. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é
(A) considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade.
(B) proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
(C) impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam.
(D) impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física.
(E) considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos.
19. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá
(A) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
(B) promover pessoalmente autoridades ou servidores públicos.
(C) conter nomes, símbolos e imagens que identifiquem as autoridades responsáveis.
(D) ser divulgada apenas por veículo oficial de rádio ou televisão.
(E) seguir o programa político-partidário da autoridade responsável.
20. (Gestor do MARE/1999) - A Constituição brasileira prevê, em certos casos, que os Poderes do Estado exerçam atipicamente funções que não lhes são próprias. Exemplo disso é o exercício de função
(A) legislativa pelo Poder Executivo, por delegação do Congresso Nacional, nos casos de edição de medidas provisórias e leis delegadas.
(B) jurisdicional pelo Poder Executivo, quando decreta a perda dos direitos políticos dos servidores públicos por atos de improbidade administrativa.
(C) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando o Senado Federal processa e julga os Ministérios do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
(D) legislativa pelo Poder Judiciário, ao suprir a ausência de lei nos casos de mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(E) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando, por intermédio do Tribunal de Contas, julga as contas do Presidente a República.
21. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - As decisões administrativas de um tribunal caracterizam exercício de função.
(A) jurisdicional, podendo formar coisa julgada.
(B) jurisdicional, vinculando todos os órgãos a ele subordinados, mas não formando coisa julgada.
(C) jurisdicional, exigindo-se que sejam sempre motivadas
(D) administrativa, devendo ser tomadas pela maioria absoluta de seus membros se de conteúdo disciplinar
(E) administrativa, não se sujeitando, todavia, aos princípios previstos constitucionalmente para a Administração Pública.
22. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Decorre do princípio da impessoalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública, a
(A) impossibilidade de responsabilização pessoal de servidor público por ato que corresponda ao exercício de sua função, em relação à qual tenha competência privativa.
(B) vedação da identificação nominal da autoridade responsável pela decisão de processos administrativos disciplinares, sendo a decisão atribuída ao órgão público ao qual pertença a autoridade.
(C) proibição de que constem da publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(D) impossibilidade de tratamento favorecido de pessoas, pelo critério de condições físicas, para fins de ingresso nas carreiras públicas.
(E) negação do caráter intuitu personae dos contratos administrativos em geral.
23. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O princípio da impessoalidade, próprio do Direito Administrativo, é concebido pelos doutrinadores brasileiros por pontos de vista diversos, mas compatíveis e complementares. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma adequada compreensão do princípio da impessoalidade.
(A) Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.
(B) O administrador fica impedido de buscar outro objetivo que não o atendimento do interesse público, ou de praticar atos no interesse próprio ou de terceiros.
(C) Os atos praticados culposamente por agentes administrativos, no exercício de sua função, geram responsabilidade à Administração, não acarretando responsabilidade pessoal do agente.
(D) A Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas; o princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia.
(E) Busca-se, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a idéia de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais.
24. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:
a) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.
b) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.
c) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.
d) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade.
e) A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.
25. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre a função administrativa é correto assinalar:
a) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada.
b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos.
c) O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos.
d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos.
e) Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento.
26. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da razoabilidade:
a) É conceito que está implícito na Constituição Federal;
b) Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente relacionado com os princípios da isonomia e do devido processo legal substantivo e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando se confunde com o princípio da proporcionalidade;
c) O princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
d) Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a Administração Pública deixar de cumprir preceito legal;
e) Serve de limite à discricionariedade do administrador público.
27. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da
(A) publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar de promoções e propaganda pessoal do agente público.
(B) legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando excluídas as funções atípicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional.
(C) impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da finalidade, porque os atos administrativos são sempre imputáveis ao funcionário que os pratica.
(D) moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação de realizar suas atribuições com perfeição, rapidez e rendimento.
(E) eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado.
28. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da segurança jurídica, que tem como manifestações principais
(A) o contraditório, a liberdade de reunião e a informação dos órgãos públicos, que, embora não sendo relevantes, sustentam sociologicamente o princípio acima aludido.
(B) o devido processo legal, a liberdade de crença e de trabalho, ofício ou profissão, que se apresentam como fundamentos elementares desse princípio.
(C) a ampla defesa, a liberdade de locomoção e a livre manifestação do pensamento, que resultam no fundamento jurídico do supra mencionado princípio.
(D) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que se constituem em elementos de supino relevo para dar significado eficiente ao supra referido princípio, que se encontra na base do Direito.
(E) a presunção de inocência, a liberdade de associação e a retroatividade que, tendo importância relativa, encontram-se na base do Direito e da sociedade.
29. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Se o Direito Administrativo for conceituado como:
I.O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
II.O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.
III.O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,
(A) das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.
(B) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.
(C) do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.
(D) da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.
(E) teleológico, das relações jurídicas e da administra- ção pública.
30. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Constituição Federal não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da
(A) impessoalidade.
(B) publicidade.
(C) presunção de legitimidade.
(D) legalidade.
(E) moralidade.
31. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralização administrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio da
(A) razoabilidade.
(B) continuidade do serviço público.
(C) especialidade.
(D) finalidade pública.
(E) proporcionalidade.
32. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, entre outras, dizem respeito ao princípio da
(A) razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade.
(B) motivação, decorrente da formalidade.
(C) finalidade, que se apresenta como impessoalidade.
(D) ampla defesa, somada à segurança jurídica.
(E) segurança jurídica atrelada à legalidade.
33. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - As súmulas 346 e 473 do STF estabelecem, respectiva- mente, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos e que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio básico da Administração Pública que está consagrado nas respectivas súmulas é o princípio da
(A) supremacia do interesse público.
(B) especialidade.
(C) presunção de veracidade.
(D) moralidade administrativa.
(E) autotutela.
34. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que
(A) o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.
(B) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de ser- viços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.
(C) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.
(D) os princípios administrativos previstos constitucional- mente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.
(E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.
35. (Auditor – TC-PI/2005) - Uma nota característica do regime jurídico comum às entidades de direito privado integrantes da Administração indireta brasileira é a
(A) não submissão de seus dirigentes às normas da Lei de Improbidade Administrativa.
(B) ausência de subordinação hierárquica, em sentido jurídico, entre seus dirigentes e o chefe do Poder Executivo.
(C) desnecessidade de licitação para celebrar contratos que caracterizem atos regulares de gestão.
(D) ausência de sujeição de suas contas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
(E) possibilidade de contratação, pelo regime da CLT e independentemente de concurso público, dos empregados integrantes de seus quadros.
36. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - A Administração não pode, na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e o decreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia.
A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas,
(A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
(B) se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira.
(C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
(D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira.
(E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.
37. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - A Administração Pública, no exercício da função administrativa, está obrigada à atuação regrada ou vinculada quando a
(A) lei estabelece uma única solução possível a ser adotada no caso concreto, sob pena de ilegalidade.
(B) lei estabelece os limites da atuação administrativa, que deverão ser atendidos, exceto se motivada a adoção de outro procedimento não legalmente prescrito.
(C) situação de fato, a ensejar a medida administrativa, relacionar-se com o poder disciplinar da Administração.
(D) situação de fato, a ensejar a atuação administrativa, exigir observância dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência.
(E) medida administrativa a ser adotada implicar o estabelecimento de relação de subordinação entre as diversas categorias de servidores públicos.
38. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Em face dos princípios informadores do Direito Administrativo, considere as seguintes afirmações:
I.A impessoalidade, como princípio da Administração Pública, restringe a ampla nomeação de cargos de confiança e em comissão.
II.A imoralidade administrativa acarreta a invalidade do ato administrativo, podendo ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
III.A legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular informam todos os ramos do Direito Público, não sendo específicos do Direito Administrativo.
IV.Evidencia-se a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados e a presunção de legitimidade dos atos da Administração.
Estão corretas SOMENTE as afirmações
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I, II e III.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.
39. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Luís Antônio e Adelaide, servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, discutiam temas pertinentes à Administração Pública daquele Estado, notadamente sobre os princípios que devem nortear as correspondentes atividades. Em determinado momento, Adelaide inquiriu Luís Antônio sobre qual desses princípios caracteriza o Estado Democrático de Direito, devendo a resposta correta recair sobre o princípio da
(A) impessoalidade.
(B)legalidade.
(C) probidade administrativa.
(D) presunção de legitimidade.
(E) indisponibilidade de interesse público.
40. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está emba- sada, precipuamente, no
(A) elemento da impessoalidade.
(B) requisito da publicidade.
(C) princípio da eficiência.
(D) princípio da imperatividade.
(E) requisito de presunção de veracidade.
41. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Em matéria de princípios básicos e norteadores das atividades do administrador público, analise:
I.A lei para o administrador público significa “pode fazer assim”.
II.Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.
III.Na Administração Pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
IV.No exercício de sua atividade funcional, o administrador público não está sujeito às exigências do bem comum.
V.O administrator público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, pois há equivalência com o princípio da moralidade.
(B) II e III, pois há equivalência, respectivamente, com os princípios da autotutela e da presunção de veracidade.
(C) II e V, correspondendo, respectivamente, aos princípios da impessoalidade e da legalidade.
(D) III, que corresponde ao princípio da eficiência.
(E) III e IV, pois há, respectivamente, correlação com os princípios da impessoalidade e da publicidade.
42. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - É possível afirmar que a finalidade, como condição de validade do ato administrativo, relaciona-se e decorre da observância pelo Poder Público do princípio fundamental da
(A) moralidade.
(B) legalidade.
(C) impessoalidade.
(D) eficiência.
(E) publicidade.
43. (Analista Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - Após constatar a morosidade no serviço de atendimento ao público em diversos órgãos do executivo municipal, o Prefeito da cidade de Campo Largo informatizou referidos órgãos e contratou a empresa DataSoftware Municipal Ltda, por meio de regular processo licitatório, para ensinar aos servidores noções de informática. Em virtude da iniciativa acima descrita, restou patente a melhoria no atendimento aos munícipes. O princípio da Administração Pública observado no caso em tela denomina-se:
(A) imperatividade.
(B) publicidade.
(C) tipicidade.
(D) eficiência.
(E) motivação.
44. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela As- sembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foi desres- peitado o princípio da
(A) eficiência.
(B) impessoalidade.
(C) tipicidade.
(D) motivação.
(E)publicidade.
45. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, conseqüentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado
(A) publicidade.
(B) imperatividade.
(C) supremacia do interesse público.
(D) impessoalidade.
(E) eficiência.
Gabarito:
1. C 2. D 3. E 4. C 5. A 6. A 7. B 8. E 9. C 10. B 11. A 12. B 13. B 14. A 15. D 16. D 17. D 18. B 19. A 20. * 21. D 22. E 23. C 24. D 25. D 26. D 27. E 28. D 29. E 30. A 31. C 32. A 33. E 34. E 35. B 36. A 37. A 38. E 39. B 40. C 41. C 42. C 43. D 44. E 45. A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Incluem-se entre as entidades estatais
(A) os Estados e as Autarquias.
(B) a União e os Municípios.
(C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(D) as fundações públicas e o Distrito Federal.
(E) as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.
2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa
(A) pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.
(B) está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.
(C) está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.
(D) pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.
(E) sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.
3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei n o 200/67 determina que a execução das atividades da Administração deverá ser amplamente descentralizada e que tal descentralização ocorra em alguns planos. NÃO é exemplo desse princípio de descentralização
(A) a concessão de atividades da Administração para entes privados.
(B) a distinção entre o nível de execução e o nível de direção, dentro dos quadros da Administração.
(C) a descentralização mediante convênio das atividades da Administração Federal para a Administração das entidades federadas.
(D) a transferência, mediante lei ordinária, de competências constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
(E) a descentralização de atividades da Administração para a órbita privada mediante contratos.
4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67,
(A) as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.
(B) os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.
(C) as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.
(D) as empresas públicas e as organizações da sociedade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segundas, com personalidade jurídica de direito público.
(E) as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.
5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - A administração pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizados) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração
(A) indireta e direta.
(B) direta e indireta.
(C) contratada e direta.
(D) indireta e terceirizada.
(E) terceirizada e contratada.
6. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização administrativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,
(A) uma fundação pública.
(B) um ministério.
(C) uma autarquia qualificada como agência executiva.
(D) uma sociedade de economia mista.
(E) uma agência reguladora.
7. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,
(A) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.
(B) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público.
(C) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.
(D) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.
(E) não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.
8. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, em que a prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição de Poderes da Administração a outrem, distinta da do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome próprio), referem-se, respectivamente, à
(A) descentralização e desconcentração administrativa.
(B) desconcentração administrativa e descentralização.
(C) descentralização e delegação de serviço público.
(D) delegação de serviço público e execução direta.
(E) execução indireta e desconcentração administrativa.
9. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - São entidades estatais
(A) as Empresas Públicas.
(B) as Autarquias.
(C) as Fundações de direito público.
(D) os Municípios.
(E) os Territórios Federais.
10. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - A organização da Administração Pública federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente,
(A) a Presidência da República e um Ministério.
(B) um Ministério e uma empresa pública.
(C) uma autarquia e uma sociedade de economia mista.
(D) uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público.
(E) uma fundação pública e uma fundação privada.
11. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica,
a) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
b) não está sujeita à falência.
c) submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público.
d) pode ser instituída por decisão do poder Executivo, independentemente de lei.
e) submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas.
12. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002 - adaptada) - A sentença abaixo é composta por duas asserções. Para respondê-las assinale, na folha de respostas,
a) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a Segunda uma preposição verdadeira.
b) se tanto a primeira como a Segunda forem proposições incorretas.
c) se as duas asserções forem verdadeiras e a Segunda for uma justificativa correta da primeira.
d) se as duas assertivas forem verdadeiras, mas a Segunda não for uma justificativa correta da primeira.
e) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a Segunda uma proposição incorreta.
No regime constitucional vigente, a característica diferencial entre atividades econômicas e serviços públicos está no fato de estes últimos deverem ser prestados exclusiva e diretamente pelo Poder Público PORQUE a Constituição estabelece que, ressalvados dos casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
13. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinado Município adquire, no mercado de bolsa de valores, ações representativas de 60% (sessenta por cento) do capital votante de uma sociedade anônima, passando a exercer o respectivo controle. Não houve, porém, lei específica aprovada pela Câmara Municipal, autorizando a operação. Nessa hipótese, a sociedade anônima em tela
(A) passará a ser considerada sociedade de economia mista municipal, integrante da Administração Direta.
(B) apenas passará a integrar a Administração Indireta se se transformar em empresa pública, na forma da legislação aplicável.
(C) passará a ser considerada empresa pública municipal, integrante da Administração Indireta.
(D) integrará a Administração Indireta, como entidade sui generis, sujeita ao regime jurídico geral de direito privado.
(E) não integrará a Administração Direta, nem a Indireta, sendo apenas uma companhia sob controle municipal.
14. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Suponha o seguinte trecho de uma ementa de acórdão:
“Dispensa-se de autorização legislativa a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz. A lei criadora é a própria medida autorizadora.” Esse texto
(A) contraria a Constituição Federal, pois é necessária a edição de lei autorizativa para a criação de cada subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista.
(B) é compatível com a Constituição Federal, já tendo até mesmo o Supremo Tribunal Federal decidido nesse sentido.
(C) contraria a Constituição Federal, pois é constitucionalmente vedada a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista.
(D) contraria a Constituição Federal, pois empresas públicas e sociedades de economia mista não têm sua instituição dependente de autorização legislativa.
(E) contraria a Constituição Federal, pois é desnecessária a autorização legislativa para a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo essa matéria de decisão discricionária do Presidente da República.
15. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Integram a Administração Pública indireta
(A) os serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.).
(B) os partidos políticos.
(C) as concessionárias de serviço público em geral.
(D) as fundações instituídas pelo Poder Público, com natureza jurídica de direito público.
(E) as organizações sociais.
16. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃO se ajusta ao regime jurídico das empresas estatais:
(A) a empresa pública poderá ser constituída sob qualquer forma admitida em direito.
(B) a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.
(C) o regime de pessoal é o da legislação trabalhista.
(D) a sociedade de economia mista não poderá usufruir de privilégios fiscais não extensíveis às empresas da iniciativa privada.
(E) a empresa pública depende de prévia autorização legislativa para alienação de bem imóvel.
17. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são, respectivamente,
(A) objetiva e objetiva.
(B) subjetiva e subjetiva.
(C) objetiva e subjetiva.
(D) subjetiva e inexistente.
(E) inexistente e subjetiva.
18. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A descentralização dos serviços públicos por colaboração ocorre mediante
(A) contrato ou ato administrativo unilateral, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade.
(B) ato administrativo unilateral, transferindo a titularidade e a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.
(C) ato bilateral e precário, transferindo a titularidade de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.
(D) ato unilateral, discricionário e precário, transferindo a titularidade e execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.
(E) ato bilateral e discricionário, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa física ou jurídica.
19. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Considerando-se a organização administrativa brasileira, há relação de hierarquia entre
(A) um Ministro do Supremo Tribunal Federal e um Ministro do Tribunal de Contas da União.
(B) um Senador e um Deputado Federal.
(C) um Governador de Estado e um Prefeito Municipal.
(D) o Presidente da República e um Ministro de Estado.
(E) um Presidente de Assembléia Legislativa e um Presidente do Tribunal de Justiça do mesmo Estado.
20. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É regra própria do regime constitucional de uma sociedade de economia mista que exerça atividade econômica a
(A) não incidência da obrigatoriedade de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações.
(B) não sujeição ao controle pelo Tribunal de Contas.
(C) sujeição ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
(D) possibilidade de gozo de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
(E) não incidência da obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de seus empregados.
21. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Descentralização administrativa por colaboração é:
a) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço.
b) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
c) a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado.
d) atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.
e) faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a atividades materiais acessórias.
22. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.
a) Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que a instituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não pode invadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente descentralizado.
b) A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particulares atribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia.
c) Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle.
d) O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão atacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de vinculação hierárquica.
e) Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daquele que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente de expressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampla defesa.
23. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre as autarquias, assinale a afirmação correta:
a) Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado.
b) Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular.
c) Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o próprio direito.
d) Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado.
e) Não se sujeitam à lei de licitações.
24. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - É certo que na organização administrativa da União a administração direta compreende
(A) os órgãos públicos da Presidência da República, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as agências executivas e reguladoras, entre outras.
(B) os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e na dos Ministérios, assim como os serviços administrativos que estão a cargo do Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas.
(C) todas as entidades e serviços vinculados à Presidência da República, à exceção dos Ministérios, visto que estes integram a administração indireta.
(D) todos os órgãos e entidades como as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas aos Ministérios.
(E) também as fundações, as concessionárias e permissionárias de serviço público, entre outras, sendo que os Ministérios e Secretarias integram a administração indireta.
(Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder à questão:
Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado.
25. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção
(A) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.
(B) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.
(C) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.
(D) está harmônica com a regra consagrada pela dou- trina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.
(E) está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.
26. (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Segundo expressamente dispõe a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princípios da
(A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(B) legalidade, eficiência, interesse público e motivação.
(C) moralidade, publicidade, igualdade e dignidade da pessoa humana.
(D) proporcionalidade, eficácia, do contraditório e do devido processo legal.
(E) moralidade pública, eficácia, razoabilidade e do interesse social.
27. (Procurador – TC-PI/2005) - A União Federal deseja criar sociedade de economia mista destinada ao exercício da atividade de pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização de minerais do país. Os bens dessa sociedade
(A) podem ser revestidos da característica de impenhorabilidade, se declarada na lei de sua criação.
(B) são inalienáveis e impenhoráveis por natureza.
(C) são considerados bens públicos, independentemente de sua personalidade jurídica ser de direito privado ou de direito público.
(D) não podem ser considerados impenhoráveis.
(E) possuem o mesmo regime jurídico aplicável aos bens das autarquias.
28. (Procurador – TC-PI/2005) - A forma de controle denominada supervisão ministerial aplica-se aos órgãos da administração indireta
(A) que extrapolem dos objetivos para os quais foram criados.
(B) como forma de recurso hierárquico das decisões de seus órgãos superiores.
(C) para a aplicação de sanções disciplinares a seus servidores.
(D) para garantia do poder hierárquico do Ministro de Estado sobre a administração indireta.
(E) apenas por solicitação dos dirigentes dos órgãos supervisionados, como conseqüência de sua autonomia.
29. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - No direito brasileiro, os principais traços diferenciadores entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista são os relativos à
(A) composição do capital e forma de organização. (B) forma de criação e personalidade jurídica.
(C) personalidade jurídica e natureza da atividade a ser desempenhada.
(D) natureza da atividade a ser desempenhada e forma de organização.
(E) composição do capital e personalidade jurídica.
30. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Em relação às entidades que integram a Administração Indireta, é correto afirmar que
(A) as autarquias de regime especial, ainda que qualificadas como agências executivas, necessariamente submetem-se às regras gerais de dispensa de licitação estabelecidas pela Lei no 8.666/93, inclusive quanto a limites de valor.
(B) a qualificação de agência executiva autoriza dispensa de licitação para contratações de valor superior à regra geral, ainda que o contrato de gestão que confere aquela qualidade à pessoa jurídica em questão tenha sido celebrado com fundação ou autarquia preexistentes.
(C) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, à qual aplica-se integralmente o regime jurídico de direito público, sendo, portanto, pessoa pública política e administrativa.
(D) a autarquia submete-se integralmente ao regime jurídico público, mas como possui poder de auto-administração, não se submete a controle da Administração, somente do Poder Judiciário.
(E) as autarquias ditas agências reguladoras assim se denominam em razão da impossibilidade de revisão judicial de suas decisões acerca de conflitos entre aqueles que se submetem à sua gestão.
31. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Por meio de lei específica, o chefe do executivo da cidade de Campo Verde obteve autorização para instituir pessoa jurídica de direito privado, constituída mediante capital público e privado, destinada à prestação de serviço público de saneamento básico, a qual deverá observar a seguinte denominação:
(A) Saneamento Básico Campo Verde S/A.
(B) Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde.
(C) Fundação de Saneamento Básico Campo Verde.
(D) Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde.
(E) Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde.
32. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima. A entidade em questão caracteriza-se como
(A) sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima.
(B) empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público.
(C) autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado.
(D) fundação pública, uma vez que presta serviços públicos.
(E) agência reguladora, pois tem capital integralmente público.
Gabarito:
1. B 2. C 3. D 4. E 5. B 6. B 7. C 8. B 9. D 10. B 11. E 12. A 13. E 14. B 15. D 16. E 17. E 18. A 19. D 20. C 21. A 22. E 23. D 24. B 25. A 26. A 27. D 28. A 29. A 30. B 31. A 32. B
(A) os Estados e as Autarquias.
(B) a União e os Municípios.
(C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(D) as fundações públicas e o Distrito Federal.
(E) as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.
2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa
(A) pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.
(B) está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.
(C) está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.
(D) pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.
(E) sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.
3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei n o 200/67 determina que a execução das atividades da Administração deverá ser amplamente descentralizada e que tal descentralização ocorra em alguns planos. NÃO é exemplo desse princípio de descentralização
(A) a concessão de atividades da Administração para entes privados.
(B) a distinção entre o nível de execução e o nível de direção, dentro dos quadros da Administração.
(C) a descentralização mediante convênio das atividades da Administração Federal para a Administração das entidades federadas.
(D) a transferência, mediante lei ordinária, de competências constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
(E) a descentralização de atividades da Administração para a órbita privada mediante contratos.
4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67,
(A) as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.
(B) os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.
(C) as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.
(D) as empresas públicas e as organizações da sociedade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segundas, com personalidade jurídica de direito público.
(E) as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.
5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - A administração pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizados) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração
(A) indireta e direta.
(B) direta e indireta.
(C) contratada e direta.
(D) indireta e terceirizada.
(E) terceirizada e contratada.
6. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização administrativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,
(A) uma fundação pública.
(B) um ministério.
(C) uma autarquia qualificada como agência executiva.
(D) uma sociedade de economia mista.
(E) uma agência reguladora.
7. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,
(A) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.
(B) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público.
(C) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.
(D) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.
(E) não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.
8. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, em que a prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição de Poderes da Administração a outrem, distinta da do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome próprio), referem-se, respectivamente, à
(A) descentralização e desconcentração administrativa.
(B) desconcentração administrativa e descentralização.
(C) descentralização e delegação de serviço público.
(D) delegação de serviço público e execução direta.
(E) execução indireta e desconcentração administrativa.
9. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - São entidades estatais
(A) as Empresas Públicas.
(B) as Autarquias.
(C) as Fundações de direito público.
(D) os Municípios.
(E) os Territórios Federais.
10. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - A organização da Administração Pública federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente,
(A) a Presidência da República e um Ministério.
(B) um Ministério e uma empresa pública.
(C) uma autarquia e uma sociedade de economia mista.
(D) uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público.
(E) uma fundação pública e uma fundação privada.
11. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica,
a) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
b) não está sujeita à falência.
c) submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público.
d) pode ser instituída por decisão do poder Executivo, independentemente de lei.
e) submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas.
12. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002 - adaptada) - A sentença abaixo é composta por duas asserções. Para respondê-las assinale, na folha de respostas,
a) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a Segunda uma preposição verdadeira.
b) se tanto a primeira como a Segunda forem proposições incorretas.
c) se as duas asserções forem verdadeiras e a Segunda for uma justificativa correta da primeira.
d) se as duas assertivas forem verdadeiras, mas a Segunda não for uma justificativa correta da primeira.
e) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a Segunda uma proposição incorreta.
No regime constitucional vigente, a característica diferencial entre atividades econômicas e serviços públicos está no fato de estes últimos deverem ser prestados exclusiva e diretamente pelo Poder Público PORQUE a Constituição estabelece que, ressalvados dos casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
13. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinado Município adquire, no mercado de bolsa de valores, ações representativas de 60% (sessenta por cento) do capital votante de uma sociedade anônima, passando a exercer o respectivo controle. Não houve, porém, lei específica aprovada pela Câmara Municipal, autorizando a operação. Nessa hipótese, a sociedade anônima em tela
(A) passará a ser considerada sociedade de economia mista municipal, integrante da Administração Direta.
(B) apenas passará a integrar a Administração Indireta se se transformar em empresa pública, na forma da legislação aplicável.
(C) passará a ser considerada empresa pública municipal, integrante da Administração Indireta.
(D) integrará a Administração Indireta, como entidade sui generis, sujeita ao regime jurídico geral de direito privado.
(E) não integrará a Administração Direta, nem a Indireta, sendo apenas uma companhia sob controle municipal.
14. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Suponha o seguinte trecho de uma ementa de acórdão:
“Dispensa-se de autorização legislativa a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz. A lei criadora é a própria medida autorizadora.” Esse texto
(A) contraria a Constituição Federal, pois é necessária a edição de lei autorizativa para a criação de cada subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista.
(B) é compatível com a Constituição Federal, já tendo até mesmo o Supremo Tribunal Federal decidido nesse sentido.
(C) contraria a Constituição Federal, pois é constitucionalmente vedada a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista.
(D) contraria a Constituição Federal, pois empresas públicas e sociedades de economia mista não têm sua instituição dependente de autorização legislativa.
(E) contraria a Constituição Federal, pois é desnecessária a autorização legislativa para a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo essa matéria de decisão discricionária do Presidente da República.
15. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Integram a Administração Pública indireta
(A) os serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.).
(B) os partidos políticos.
(C) as concessionárias de serviço público em geral.
(D) as fundações instituídas pelo Poder Público, com natureza jurídica de direito público.
(E) as organizações sociais.
16. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃO se ajusta ao regime jurídico das empresas estatais:
(A) a empresa pública poderá ser constituída sob qualquer forma admitida em direito.
(B) a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.
(C) o regime de pessoal é o da legislação trabalhista.
(D) a sociedade de economia mista não poderá usufruir de privilégios fiscais não extensíveis às empresas da iniciativa privada.
(E) a empresa pública depende de prévia autorização legislativa para alienação de bem imóvel.
17. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são, respectivamente,
(A) objetiva e objetiva.
(B) subjetiva e subjetiva.
(C) objetiva e subjetiva.
(D) subjetiva e inexistente.
(E) inexistente e subjetiva.
18. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A descentralização dos serviços públicos por colaboração ocorre mediante
(A) contrato ou ato administrativo unilateral, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade.
(B) ato administrativo unilateral, transferindo a titularidade e a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.
(C) ato bilateral e precário, transferindo a titularidade de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.
(D) ato unilateral, discricionário e precário, transferindo a titularidade e execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.
(E) ato bilateral e discricionário, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa física ou jurídica.
19. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Considerando-se a organização administrativa brasileira, há relação de hierarquia entre
(A) um Ministro do Supremo Tribunal Federal e um Ministro do Tribunal de Contas da União.
(B) um Senador e um Deputado Federal.
(C) um Governador de Estado e um Prefeito Municipal.
(D) o Presidente da República e um Ministro de Estado.
(E) um Presidente de Assembléia Legislativa e um Presidente do Tribunal de Justiça do mesmo Estado.
20. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É regra própria do regime constitucional de uma sociedade de economia mista que exerça atividade econômica a
(A) não incidência da obrigatoriedade de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações.
(B) não sujeição ao controle pelo Tribunal de Contas.
(C) sujeição ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
(D) possibilidade de gozo de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
(E) não incidência da obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de seus empregados.
21. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Descentralização administrativa por colaboração é:
a) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço.
b) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
c) a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado.
d) atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.
e) faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a atividades materiais acessórias.
22. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.
a) Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que a instituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não pode invadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente descentralizado.
b) A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particulares atribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia.
c) Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle.
d) O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão atacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de vinculação hierárquica.
e) Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daquele que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente de expressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampla defesa.
23. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre as autarquias, assinale a afirmação correta:
a) Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado.
b) Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular.
c) Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o próprio direito.
d) Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado.
e) Não se sujeitam à lei de licitações.
24. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - É certo que na organização administrativa da União a administração direta compreende
(A) os órgãos públicos da Presidência da República, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as agências executivas e reguladoras, entre outras.
(B) os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e na dos Ministérios, assim como os serviços administrativos que estão a cargo do Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas.
(C) todas as entidades e serviços vinculados à Presidência da República, à exceção dos Ministérios, visto que estes integram a administração indireta.
(D) todos os órgãos e entidades como as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas aos Ministérios.
(E) também as fundações, as concessionárias e permissionárias de serviço público, entre outras, sendo que os Ministérios e Secretarias integram a administração indireta.
(Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder à questão:
Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado.
25. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção
(A) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.
(B) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.
(C) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.
(D) está harmônica com a regra consagrada pela dou- trina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.
(E) está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.
26. (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Segundo expressamente dispõe a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princípios da
(A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(B) legalidade, eficiência, interesse público e motivação.
(C) moralidade, publicidade, igualdade e dignidade da pessoa humana.
(D) proporcionalidade, eficácia, do contraditório e do devido processo legal.
(E) moralidade pública, eficácia, razoabilidade e do interesse social.
27. (Procurador – TC-PI/2005) - A União Federal deseja criar sociedade de economia mista destinada ao exercício da atividade de pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização de minerais do país. Os bens dessa sociedade
(A) podem ser revestidos da característica de impenhorabilidade, se declarada na lei de sua criação.
(B) são inalienáveis e impenhoráveis por natureza.
(C) são considerados bens públicos, independentemente de sua personalidade jurídica ser de direito privado ou de direito público.
(D) não podem ser considerados impenhoráveis.
(E) possuem o mesmo regime jurídico aplicável aos bens das autarquias.
28. (Procurador – TC-PI/2005) - A forma de controle denominada supervisão ministerial aplica-se aos órgãos da administração indireta
(A) que extrapolem dos objetivos para os quais foram criados.
(B) como forma de recurso hierárquico das decisões de seus órgãos superiores.
(C) para a aplicação de sanções disciplinares a seus servidores.
(D) para garantia do poder hierárquico do Ministro de Estado sobre a administração indireta.
(E) apenas por solicitação dos dirigentes dos órgãos supervisionados, como conseqüência de sua autonomia.
29. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - No direito brasileiro, os principais traços diferenciadores entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista são os relativos à
(A) composição do capital e forma de organização. (B) forma de criação e personalidade jurídica.
(C) personalidade jurídica e natureza da atividade a ser desempenhada.
(D) natureza da atividade a ser desempenhada e forma de organização.
(E) composição do capital e personalidade jurídica.
30. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Em relação às entidades que integram a Administração Indireta, é correto afirmar que
(A) as autarquias de regime especial, ainda que qualificadas como agências executivas, necessariamente submetem-se às regras gerais de dispensa de licitação estabelecidas pela Lei no 8.666/93, inclusive quanto a limites de valor.
(B) a qualificação de agência executiva autoriza dispensa de licitação para contratações de valor superior à regra geral, ainda que o contrato de gestão que confere aquela qualidade à pessoa jurídica em questão tenha sido celebrado com fundação ou autarquia preexistentes.
(C) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, à qual aplica-se integralmente o regime jurídico de direito público, sendo, portanto, pessoa pública política e administrativa.
(D) a autarquia submete-se integralmente ao regime jurídico público, mas como possui poder de auto-administração, não se submete a controle da Administração, somente do Poder Judiciário.
(E) as autarquias ditas agências reguladoras assim se denominam em razão da impossibilidade de revisão judicial de suas decisões acerca de conflitos entre aqueles que se submetem à sua gestão.
31. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Por meio de lei específica, o chefe do executivo da cidade de Campo Verde obteve autorização para instituir pessoa jurídica de direito privado, constituída mediante capital público e privado, destinada à prestação de serviço público de saneamento básico, a qual deverá observar a seguinte denominação:
(A) Saneamento Básico Campo Verde S/A.
(B) Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde.
(C) Fundação de Saneamento Básico Campo Verde.
(D) Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde.
(E) Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde.
32. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima. A entidade em questão caracteriza-se como
(A) sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima.
(B) empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público.
(C) autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado.
(D) fundação pública, uma vez que presta serviços públicos.
(E) agência reguladora, pois tem capital integralmente público.
Gabarito:
1. B 2. C 3. D 4. E 5. B 6. B 7. C 8. B 9. D 10. B 11. E 12. A 13. E 14. B 15. D 16. E 17. E 18. A 19. D 20. C 21. A 22. E 23. D 24. B 25. A 26. A 27. D 28. A 29. A 30. B 31. A 32. B
FGTS
01 – (CESPE – TRT 1– AJEM – 2008) No caso do falecimento de um trabalhador, o saldo será pago aos dependentes habilitados para esse fim perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores, previstos na lei civil e indicados em alvará judicial expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. C ou E?
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02 - (CESPE – TRT 1– AJEM – 2008) O empregado que se aposenta voluntariamente tem o contrato de trabalho automaticamente rescindido, fazendo jus ao saldo de salários, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e(ou) proporcionais e depósitos do FGTS, não tendo direito, no entanto, à multa de 40% sobre o FGTS. C OU e?
.
03 – (OAB/RS – 2006) O FGTS é devido quando o trabalhador estiver gozando de licença decorrente de acidente do trabalho. C ou E?
.
04 - (OAB/RS – 2006) Poderá o trabalhador movimentar a conta vinculada quando for despedido por justa causa, ou em caso de força maior. C ou E?
.
05 – (OAB/SP – 2006) O valor corretamente pago ao empregado como participação nos lucros não constitui base de incidência de FGTS nem de contribuição ao INSS. C ou E?
.
06 – (Procurador do município/ Recife – 2008) Nos contratos de trabalho a termo, em regra, a extinção contratual em face da dispensa antecipada e imotivada pelo empregador gerará ao empregado o direito de receber 13 o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, liberação do FGTS acrescido de 40%, indenização no importe da metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato. C ou E?
.
07 – (OAB/PR 2004) Com relação aos empregados domésticos poderão se habilitar ao recebimento do seguro desemprego, observados os prazos legais, desde que tenham sido inscritos no FGTS e dispensados sem justa causa. C ou E?
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08 - (FCC – TRT 24ª AJEM – 2006) O FGTS não incidirá sobre o 13o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho. C ou E?
.
09 – (Juiz do Trabalho Substituto/PA – 2008) a conta de FGTS do trabalhador poderá ser movimentada no caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social; quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta; extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. C ou E?
.
10 - (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho 2006) Há incidência do FGTS também sobre o aviso prévio, mesmo que indenizado.C ou E?
.
11 - (Juiz do Trabalho Substituto/PA – 2008) a conta de FGTS do trabalhador poderá ser movimentada no caso de extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho por violação da regra constitucional que exige concurso público, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado. C ou E?
.
12 - (Juiz do Trabalho Substituto/PA – 2008) a conta de FGTS do trabalhador poderá ser movimentada no caso de ´pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que, dentre outros requisitos, o mutuário conte com o mínimo de quatro anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes. C ou E?
.
13 – É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, trabalhado ou não. C ou E?
.
14 – É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal (contratação de empregado público sem concurso público), quando mantido o direito ao salário. C ou E?
.
15 – (CESPE – PGE/PB – 2008)O direito de ação quanto ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS prescreve em trinta anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. C ou E?
.
16 - (CESPE – PGE/PB – 2008) O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho e quanto ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. C ou E?
.
17 – (CESPE – TRT 9ª 2007) O FGTS não se encontra, pela Constituição Federal, como direito devido aos empregados domésticos, podendo, contudo, nos termos de lei específica, ser recolhido por liberalidade dos respectivos empregadores. C ou E?
.
18 - (CESPE – TRT 9ª 2007) O FGTS, embora rotulado como direito dos trabalhadores, tem prescrição trintenária e não qüinqüenal, observado o prazo de dois anos a partir da rescisão contratual. C ou E?
.
19 – (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho 2006) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço trata-se de instituto formado por recolhimentos pecuniários mensais, depositados em conta vinculada, sendo parcela de natureza imperativa em relação a todo trabalhador que mantenha vínculo de natureza empregatícia. A responsabilidade é do empregador. C ou E?
.
20 - (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho 2006) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço trata-se de parcela imperativa mesmo em relação a determinado profissional que não mantém vínculo de natureza empregatícia com o tomador de serviços, qual seja, o trabalhador avulso. C ou E?
.
21 – (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho 2006) Embora se reconheça a incidência da prescrição trintenária para se reclamar contra o não-recolhimento obrigatório do FGTS, por força de previsão constitucional, há necessidade de se respeitar o prazo máximo de dois anos após o término do contrato de trabalho. C ou E?
.
22 - (Juiz do Trabalho Substituto/PA – 2008) a conta de FGTS do trabalhador poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. C ou E?
.
23 - (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho 2006) O depósito em conta de FGTS é dispensado no caso de licença para tratamento de saúde a partir do 15o dia. C ou E?
.
24 – (ESAF – MTE – Auditor Fiscal do Trabalho – 2006)Os depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são devidos no caso de licença por acidente do trabalho, mas apenas até o 15º dia. C ou E?
.
25 – (FCC – TRT 24ª AJEM – 2006) Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade. C ou E?
.
26 - (OAB/PR 2004) O FGTS é um dos direitos assegurados ao empregado doméstico, devendo o empregador obrigatoriamente realizar os recolhimentos mensais respectivos. C ou E?
.
27 – (FCC – TRT 23ª AJEM – 2007) O FGTS incidirá sobre a ajuda de custo, comissões, gorjetas, gratificações e nas diárias de viagem que não excedam 50% do salário. C ou E?
.
28 - (FCC – TRT 23ª AJEM – 2007) O FGTS será regido segundo as determinações do Conselho Curador, integrado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgão e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. C ou E?
.
29 - (FCC – TRT 23ª AJEM – 2007) Em regra, são contribuintes do FGTS o empregador seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço. C ou E?
.
30 - (FCC – TRT 23ª AJEM – 2007) Integra a base de cálculo para incidência dos depósitos do FGTS o vale transporte fornecido pelo empregador, havendo dispositivo legal expresso neste sentido. C ou E?
Gabarito:
01C 02E 03C 04E 05C 06C 07C 08E 09C 10C 11C 12E 13C 14C 15C 16E 17C 18C 19E 20C 21C 22C 23C 24E 25C 26E 27E 28C 29C 30E
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02 - (CESPE – TRT 1– AJEM – 2008) O empregado que se aposenta voluntariamente tem o contrato de trabalho automaticamente rescindido, fazendo jus ao saldo de salários, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e(ou) proporcionais e depósitos do FGTS, não tendo direito, no entanto, à multa de 40% sobre o FGTS. C OU e?
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03 – (OAB/RS – 2006) O FGTS é devido quando o trabalhador estiver gozando de licença decorrente de acidente do trabalho. C ou E?
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04 - (OAB/RS – 2006) Poderá o trabalhador movimentar a conta vinculada quando for despedido por justa causa, ou em caso de força maior. C ou E?
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05 – (OAB/SP – 2006) O valor corretamente pago ao empregado como participação nos lucros não constitui base de incidência de FGTS nem de contribuição ao INSS. C ou E?
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06 – (Procurador do município/ Recife – 2008) Nos contratos de trabalho a termo, em regra, a extinção contratual em face da dispensa antecipada e imotivada pelo empregador gerará ao empregado o direito de receber 13 o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, liberação do FGTS acrescido de 40%, indenização no importe da metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato. C ou E?
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07 – (OAB/PR 2004) Com relação aos empregados domésticos poderão se habilitar ao recebimento do seguro desemprego, observados os prazos legais, desde que tenham sido inscritos no FGTS e dispensados sem justa causa. C ou E?
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08 - (FCC – TRT 24ª AJEM – 2006) O FGTS não incidirá sobre o 13o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho. C ou E?
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09 – (Juiz do Trabalho Substituto/PA – 2008) a conta de FGTS do trabalhador poderá ser movimentada no caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social; quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta; extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. C ou E?
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10 - (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho 2006) Há incidência do FGTS também sobre o aviso prévio, mesmo que indenizado.C ou E?
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11 - (Juiz do Trabalho Substituto/PA – 2008) a conta de FGTS do trabalhador poderá ser movimentada no caso de extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho por violação da regra constitucional que exige concurso público, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado. C ou E?
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12 - (Juiz do Trabalho Substituto/PA – 2008) a conta de FGTS do trabalhador poderá ser movimentada no caso de ´pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que, dentre outros requisitos, o mutuário conte com o mínimo de quatro anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes. C ou E?
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13 – É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, trabalhado ou não. C ou E?
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14 – É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal (contratação de empregado público sem concurso público), quando mantido o direito ao salário. C ou E?
.
15 – (CESPE – PGE/PB – 2008)O direito de ação quanto ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS prescreve em trinta anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. C ou E?
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16 - (CESPE – PGE/PB – 2008) O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho e quanto ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. C ou E?
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17 – (CESPE – TRT 9ª 2007) O FGTS não se encontra, pela Constituição Federal, como direito devido aos empregados domésticos, podendo, contudo, nos termos de lei específica, ser recolhido por liberalidade dos respectivos empregadores. C ou E?
.
18 - (CESPE – TRT 9ª 2007) O FGTS, embora rotulado como direito dos trabalhadores, tem prescrição trintenária e não qüinqüenal, observado o prazo de dois anos a partir da rescisão contratual. C ou E?
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19 – (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho 2006) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço trata-se de instituto formado por recolhimentos pecuniários mensais, depositados em conta vinculada, sendo parcela de natureza imperativa em relação a todo trabalhador que mantenha vínculo de natureza empregatícia. A responsabilidade é do empregador. C ou E?
.
20 - (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho 2006) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço trata-se de parcela imperativa mesmo em relação a determinado profissional que não mantém vínculo de natureza empregatícia com o tomador de serviços, qual seja, o trabalhador avulso. C ou E?
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21 – (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho 2006) Embora se reconheça a incidência da prescrição trintenária para se reclamar contra o não-recolhimento obrigatório do FGTS, por força de previsão constitucional, há necessidade de se respeitar o prazo máximo de dois anos após o término do contrato de trabalho. C ou E?
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22 - (Juiz do Trabalho Substituto/PA – 2008) a conta de FGTS do trabalhador poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. C ou E?
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23 - (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho 2006) O depósito em conta de FGTS é dispensado no caso de licença para tratamento de saúde a partir do 15o dia. C ou E?
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24 – (ESAF – MTE – Auditor Fiscal do Trabalho – 2006)Os depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são devidos no caso de licença por acidente do trabalho, mas apenas até o 15º dia. C ou E?
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25 – (FCC – TRT 24ª AJEM – 2006) Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade. C ou E?
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26 - (OAB/PR 2004) O FGTS é um dos direitos assegurados ao empregado doméstico, devendo o empregador obrigatoriamente realizar os recolhimentos mensais respectivos. C ou E?
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27 – (FCC – TRT 23ª AJEM – 2007) O FGTS incidirá sobre a ajuda de custo, comissões, gorjetas, gratificações e nas diárias de viagem que não excedam 50% do salário. C ou E?
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28 - (FCC – TRT 23ª AJEM – 2007) O FGTS será regido segundo as determinações do Conselho Curador, integrado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgão e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. C ou E?
.
29 - (FCC – TRT 23ª AJEM – 2007) Em regra, são contribuintes do FGTS o empregador seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço. C ou E?
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30 - (FCC – TRT 23ª AJEM – 2007) Integra a base de cálculo para incidência dos depósitos do FGTS o vale transporte fornecido pelo empregador, havendo dispositivo legal expresso neste sentido. C ou E?
Gabarito:
01C 02E 03C 04E 05C 06C 07C 08E 09C 10C 11C 12E 13C 14C 15C 16E 17C 18C 19E 20C 21C 22C 23C 24E 25C 26E 27E 28C 29C 30E
GREVE
1 – (CESPE - TRT1 – AJAJ – 2008) Constitui abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da justiça do trabalho. C ou E?
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2 – (TRT - Juiz Substituto/PR – 2006) Os empregadores podem deixar de pagar aos trabalhadores em greve os salários correspondentes aos dias de paralisação; todavia, o acordo das partes ou a decisão judicial poderão dispor a respeito. C ou E?
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3 - (TRT - Juiz Substituto/PR – 2006) A lei não veda a realização de greve por parte dos trabalhadores de empresas que desenvolvem serviços ou atividades essenciais à sociedade, embora dê tratamento legal distinto para a sua realização de modo não abusivo. C ou E?
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4 - (Juiz do Trabalho Substituto/PA – 2008) São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, bem como a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. Porém, em nenhuma hipótese os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. Ademais, é certo que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa . C ou E?
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5 -(TRT - Juiz Substituto/PR – 2006) O empregador pode promover a rescisão de contrato de trabalho no período de greve, mesmo se considerada não abusiva; mas será obrigado, neste caso, a rescindir os contratos sem justa causa. C ou E?
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6 – (OAB/RJ – 2006) A deflagração da greve nas atividades definidas legalmente como essenciais depende de autorização prévia da autoridade competente e de acordo coletivo de trabalho para permitir a paralisação coletiva. C ou E?
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7 - (TRT - Juiz Substituto/PA – 2008) Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários referidos. C ou E?
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8 - (TRT - Juiz Substituto/PR – 2006) Finda a greve, firmado o acordo ou convenção coletiva de trabalho, os benefícios decorrentes da vitória do movimento grevista devem sempre ser estendidos a todos os membros da categoria, associados ou não ao sindicato, mesmo aqueles que não participaram do movimento. C ou E?
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9 - (OAB/RS- 2007) Não existe óbice à paralisação das atividades por iniciativa do empregador com o objetivo de dificultar o atendimento de reivindicações de seus empregados. C ou E?
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10 - (TRT - Juiz Substituto/PR – 2006) O direito de greve é um direito de caráter coletivo e não individual que visa a paralisação da produção ou do serviço; todavia, a lei não veda a realização de greve por meio de outras práticas de pressão que não impliquem necessariamente na suspensão das atividades da empresa. C ou E?
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11 - (OAB/RS- 2007) É vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve. C ou E?
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12 - (OAB/RS- 2007) A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45. C ouE?
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13 - (TRT - Juiz Substituto/PA – 2008) São considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros: assistência médica e hospitalar; tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica; telecomunicações; processamento de dados em geral; controle de tráfego aéreo; e transporte coletivo. Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação. C ou E?
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14 - (TRT - Juiz Substituto/PA – 2008) Constitui abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa. Não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição, bem assim aquela que seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho . C ou E?
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15 - (TRT - Juiz Substituto/PA – 2008) Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Na ocorrência dessa prática, assegura-se aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação. Cumpre asseverar, também, por outro lado, que a participação de trabalhadores em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. C ou E?
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16 - (TRT - Juiz Substituto/PI – 2006) Constituem traços característicos da greve: caráter coletivo do movimento, suspensão provisória das atividades, exercício coercitivo coletivo e direto, objetivos definidos e enquadramento variável de seu prazo de duração, geralmente, suspensão dos contratos individuais de trabalho, podendo convolar-se em interrupção. C ou E?
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17 - (CESPE – TRT1 - AJEM - 2008) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.C ou E?
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18 – (Procurador do Trabalho – 2007) Dentre os serviços ou atividades essenciais estão incluídos o transporte coletivo, serviços funerários, serviços de bancos, controle de tráfego aéreo, telecomunicações, captação e tratamento de esgoto e lixo. C ou E?
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19 - (Procurador do Trabalho – 2007) Dentre as correntes que procuram elucidar a titularidade da greve estão aquelas que a consideram como um direito do sindicato ou um direito coletivo dos trabalhadores. C ou E?
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20 - (Procurador do Trabalho – 2007) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os interesses que podem ser defendidos com o exercício do direito de greve são os profissionais. C ou E?
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21 – (OAB/RS – 2005) A participação do empregado em greve legalmente realizada suspende o contrato de trabalho. C ou E?
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22 - (OAB/RS – 2005) A participação do empregado em greve legalmente realizada interrompe o contrato de trabalho. C ou E?
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23 – (Promotor de Justiça/MG – 2006) dispõe o art. 37 da CF que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. C ou E?
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24 - (OAB/BR – 2006) É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. C ou E?
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25- (TRT/PB - Juiz Substituto – 2006) Verificando-se caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. C ou E?
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26 - (OAB/RS – 2007) Não é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que versem sobre lock-out e cumprimento de cláusula de norma coletiva. C ou E?
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27 - (OAB/BR – 2008) O direito de greve, por ser relativo, pode sofrer limitações, inclusive, em relação às atividades consideradas essenciais. C ou E?
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28 - (CESPE - TRT1 – AJAJ – 2008) Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação. C ou E?
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29 - (CESPE – TRT – AJAJ – 2008) A Lei de Greve considera como serviço ou atividade essencial o ensino e a pesquisa. C ou E?
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30 - (TRT/PB - Juiz Substituto – 2006) Verificando-se caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. C ou E?
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Gabarito: 1C 2C 3C 4C 5E 6E 7C 8C 9E 10C 11C 12C 13E 14C 15C 16C 17C 18E 19C 20C 21C 22E 23E 24C 25C 26E 27C 28E 29E 30C
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2 – (TRT - Juiz Substituto/PR – 2006) Os empregadores podem deixar de pagar aos trabalhadores em greve os salários correspondentes aos dias de paralisação; todavia, o acordo das partes ou a decisão judicial poderão dispor a respeito. C ou E?
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3 - (TRT - Juiz Substituto/PR – 2006) A lei não veda a realização de greve por parte dos trabalhadores de empresas que desenvolvem serviços ou atividades essenciais à sociedade, embora dê tratamento legal distinto para a sua realização de modo não abusivo. C ou E?
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4 - (Juiz do Trabalho Substituto/PA – 2008) São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, bem como a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. Porém, em nenhuma hipótese os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. Ademais, é certo que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa . C ou E?
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5 -(TRT - Juiz Substituto/PR – 2006) O empregador pode promover a rescisão de contrato de trabalho no período de greve, mesmo se considerada não abusiva; mas será obrigado, neste caso, a rescindir os contratos sem justa causa. C ou E?
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6 – (OAB/RJ – 2006) A deflagração da greve nas atividades definidas legalmente como essenciais depende de autorização prévia da autoridade competente e de acordo coletivo de trabalho para permitir a paralisação coletiva. C ou E?
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7 - (TRT - Juiz Substituto/PA – 2008) Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários referidos. C ou E?
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8 - (TRT - Juiz Substituto/PR – 2006) Finda a greve, firmado o acordo ou convenção coletiva de trabalho, os benefícios decorrentes da vitória do movimento grevista devem sempre ser estendidos a todos os membros da categoria, associados ou não ao sindicato, mesmo aqueles que não participaram do movimento. C ou E?
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9 - (OAB/RS- 2007) Não existe óbice à paralisação das atividades por iniciativa do empregador com o objetivo de dificultar o atendimento de reivindicações de seus empregados. C ou E?
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10 - (TRT - Juiz Substituto/PR – 2006) O direito de greve é um direito de caráter coletivo e não individual que visa a paralisação da produção ou do serviço; todavia, a lei não veda a realização de greve por meio de outras práticas de pressão que não impliquem necessariamente na suspensão das atividades da empresa. C ou E?
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11 - (OAB/RS- 2007) É vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve. C ou E?
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12 - (OAB/RS- 2007) A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45. C ouE?
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13 - (TRT - Juiz Substituto/PA – 2008) São considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros: assistência médica e hospitalar; tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica; telecomunicações; processamento de dados em geral; controle de tráfego aéreo; e transporte coletivo. Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação. C ou E?
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14 - (TRT - Juiz Substituto/PA – 2008) Constitui abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa. Não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição, bem assim aquela que seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho . C ou E?
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15 - (TRT - Juiz Substituto/PA – 2008) Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Na ocorrência dessa prática, assegura-se aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação. Cumpre asseverar, também, por outro lado, que a participação de trabalhadores em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. C ou E?
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16 - (TRT - Juiz Substituto/PI – 2006) Constituem traços característicos da greve: caráter coletivo do movimento, suspensão provisória das atividades, exercício coercitivo coletivo e direto, objetivos definidos e enquadramento variável de seu prazo de duração, geralmente, suspensão dos contratos individuais de trabalho, podendo convolar-se em interrupção. C ou E?
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17 - (CESPE – TRT1 - AJEM - 2008) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.C ou E?
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18 – (Procurador do Trabalho – 2007) Dentre os serviços ou atividades essenciais estão incluídos o transporte coletivo, serviços funerários, serviços de bancos, controle de tráfego aéreo, telecomunicações, captação e tratamento de esgoto e lixo. C ou E?
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19 - (Procurador do Trabalho – 2007) Dentre as correntes que procuram elucidar a titularidade da greve estão aquelas que a consideram como um direito do sindicato ou um direito coletivo dos trabalhadores. C ou E?
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20 - (Procurador do Trabalho – 2007) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os interesses que podem ser defendidos com o exercício do direito de greve são os profissionais. C ou E?
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21 – (OAB/RS – 2005) A participação do empregado em greve legalmente realizada suspende o contrato de trabalho. C ou E?
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22 - (OAB/RS – 2005) A participação do empregado em greve legalmente realizada interrompe o contrato de trabalho. C ou E?
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23 – (Promotor de Justiça/MG – 2006) dispõe o art. 37 da CF que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. C ou E?
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24 - (OAB/BR – 2006) É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. C ou E?
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25- (TRT/PB - Juiz Substituto – 2006) Verificando-se caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. C ou E?
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26 - (OAB/RS – 2007) Não é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que versem sobre lock-out e cumprimento de cláusula de norma coletiva. C ou E?
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27 - (OAB/BR – 2008) O direito de greve, por ser relativo, pode sofrer limitações, inclusive, em relação às atividades consideradas essenciais. C ou E?
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28 - (CESPE - TRT1 – AJAJ – 2008) Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação. C ou E?
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29 - (CESPE – TRT – AJAJ – 2008) A Lei de Greve considera como serviço ou atividade essencial o ensino e a pesquisa. C ou E?
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30 - (TRT/PB - Juiz Substituto – 2006) Verificando-se caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. C ou E?
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Gabarito: 1C 2C 3C 4C 5E 6E 7C 8C 9E 10C 11C 12C 13E 14C 15C 16C 17C 18E 19C 20C 21C 22E 23E 24C 25C 26E 27C 28E 29E 30C
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