segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Incluem-se entre as entidades estatais
(A) os Estados e as Autarquias.
(B) a União e os Municípios.
(C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(D) as fundações públicas e o Distrito Federal.
(E) as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa
(A) pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.
(B) está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.
(C) está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.
(D) pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.
(E) sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei n o 200/67 determina que a execução das atividades da Administração deverá ser amplamente descentralizada e que tal descentralização ocorra em alguns planos. NÃO é exemplo desse princípio de descentralização
(A) a concessão de atividades da Administração para entes privados.
(B) a distinção entre o nível de execução e o nível de direção, dentro dos quadros da Administração.
(C) a descentralização mediante convênio das atividades da Administração Federal para a Administração das entidades federadas.
(D) a transferência, mediante lei ordinária, de competências constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
(E) a descentralização de atividades da Administração para a órbita privada mediante contratos.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67,
(A) as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.
(B) os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.
(C) as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.
(D) as empresas públicas e as organizações da sociedade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segundas, com personalidade jurídica de direito público.
(E) as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - A administração pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizados) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração
(A) indireta e direta.
(B) direta e indireta.
(C) contratada e direta.
(D) indireta e terceirizada.
(E) terceirizada e contratada.

6. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização administrativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,
(A) uma fundação pública.
(B) um ministério.
(C) uma autarquia qualificada como agência executiva.
(D) uma sociedade de economia mista.
(E) uma agência reguladora.

7. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,
(A) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.
(B) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público.
(C) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.
(D) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.
(E) não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.

8. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, em que a prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição de Poderes da Administração a outrem, distinta da do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome próprio), referem-se, respectivamente, à
(A) descentralização e desconcentração administrativa.
(B) desconcentração administrativa e descentralização.
(C) descentralização e delegação de serviço público.
(D) delegação de serviço público e execução direta.
(E) execução indireta e desconcentração administrativa.

9. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - São entidades estatais
(A) as Empresas Públicas.
(B) as Autarquias.
(C) as Fundações de direito público.
(D) os Municípios.
(E) os Territórios Federais.

10. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - A organização da Administração Pública federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente,
(A) a Presidência da República e um Ministério.
(B) um Ministério e uma empresa pública.
(C) uma autarquia e uma sociedade de economia mista.
(D) uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público.
(E) uma fundação pública e uma fundação privada.

11. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica,
a) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
b) não está sujeita à falência.
c) submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público.
d) pode ser instituída por decisão do poder Executivo, independentemente de lei.
e) submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas.

12. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002 - adaptada) - A sentença abaixo é composta por duas asserções. Para respondê-las assinale, na folha de respostas,
a) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a Segunda uma preposição verdadeira.
b) se tanto a primeira como a Segunda forem proposições incorretas.
c) se as duas asserções forem verdadeiras e a Segunda for uma justificativa correta da primeira.
d) se as duas assertivas forem verdadeiras, mas a Segunda não for uma justificativa correta da primeira.
e) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a Segunda uma proposição incorreta.

No regime constitucional vigente, a característica diferencial entre atividades econômicas e serviços públicos está no fato de estes últimos deverem ser prestados exclusiva e diretamente pelo Poder Público PORQUE a Constituição estabelece que, ressalvados dos casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

13. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinado Município adquire, no mercado de bolsa de valores, ações representativas de 60% (sessenta por cento) do capital votante de uma sociedade anônima, passando a exercer o respectivo controle. Não houve, porém, lei específica aprovada pela Câmara Municipal, autorizando a operação. Nessa hipótese, a sociedade anônima em tela
(A) passará a ser considerada sociedade de economia mista municipal, integrante da Administração Direta.
(B) apenas passará a integrar a Administração Indireta se se transformar em empresa pública, na forma da legislação aplicável.
(C) passará a ser considerada empresa pública municipal, integrante da Administração Indireta.
(D) integrará a Administração Indireta, como entidade sui generis, sujeita ao regime jurídico geral de direito privado.
(E) não integrará a Administração Direta, nem a Indireta, sendo apenas uma companhia sob controle municipal.

14. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Suponha o seguinte trecho de uma ementa de acórdão:
“Dispensa-se de autorização legislativa a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz. A lei criadora é a própria medida autorizadora.” Esse texto
(A) contraria a Constituição Federal, pois é necessária a edição de lei autorizativa para a criação de cada subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista.
(B) é compatível com a Constituição Federal, já tendo até mesmo o Supremo Tribunal Federal decidido nesse sentido.
(C) contraria a Constituição Federal, pois é constitucionalmente vedada a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista.
(D) contraria a Constituição Federal, pois empresas públicas e sociedades de economia mista não têm sua instituição dependente de autorização legislativa.
(E) contraria a Constituição Federal, pois é desnecessária a autorização legislativa para a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo essa matéria de decisão discricionária do Presidente da República.

15. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Integram a Administração Pública indireta
(A) os serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.).
(B) os partidos políticos.
(C) as concessionárias de serviço público em geral.
(D) as fundações instituídas pelo Poder Público, com natureza jurídica de direito público.
(E) as organizações sociais.

16. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃO se ajusta ao regime jurídico das empresas estatais:
(A) a empresa pública poderá ser constituída sob qualquer forma admitida em direito.
(B) a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.
(C) o regime de pessoal é o da legislação trabalhista.
(D) a sociedade de economia mista não poderá usufruir de privilégios fiscais não extensíveis às empresas da iniciativa privada.
(E) a empresa pública depende de prévia autorização legislativa para alienação de bem imóvel.

17. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são, respectivamente,
(A) objetiva e objetiva.
(B) subjetiva e subjetiva.
(C) objetiva e subjetiva.
(D) subjetiva e inexistente.
(E) inexistente e subjetiva.

18. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A descentralização dos serviços públicos por colaboração ocorre mediante
(A) contrato ou ato administrativo unilateral, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade.
(B) ato administrativo unilateral, transferindo a titularidade e a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.
(C) ato bilateral e precário, transferindo a titularidade de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.
(D) ato unilateral, discricionário e precário, transferindo a titularidade e execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.
(E) ato bilateral e discricionário, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa física ou jurídica.

19. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Considerando-se a organização administrativa brasileira, há relação de hierarquia entre
(A) um Ministro do Supremo Tribunal Federal e um Ministro do Tribunal de Contas da União.
(B) um Senador e um Deputado Federal.
(C) um Governador de Estado e um Prefeito Municipal.
(D) o Presidente da República e um Ministro de Estado.
(E) um Presidente de Assembléia Legislativa e um Presidente do Tribunal de Justiça do mesmo Estado.

20. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É regra própria do regime constitucional de uma sociedade de economia mista que exerça atividade econômica a
(A) não incidência da obrigatoriedade de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações.
(B) não sujeição ao controle pelo Tribunal de Contas.
(C) sujeição ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
(D) possibilidade de gozo de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
(E) não incidência da obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de seus empregados.

21. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Descentralização administrativa por colaboração é:
a) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço.
b) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
c) a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado.
d) atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.
e) faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a atividades materiais acessórias.

22. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.
a) Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que a instituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não pode invadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente descentralizado.
b) A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particulares atribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia.
c) Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle.
d) O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão atacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de vinculação hierárquica.
e) Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daquele que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente de expressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampla defesa.

23. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre as autarquias, assinale a afirmação correta:
a) Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado.
b) Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular.
c) Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o próprio direito.
d) Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado.
e) Não se sujeitam à lei de licitações.

24. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - É certo que na organização administrativa da União a administração direta compreende
(A) os órgãos públicos da Presidência da República, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as agências executivas e reguladoras, entre outras.
(B) os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e na dos Ministérios, assim como os serviços administrativos que estão a cargo do Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas.
(C) todas as entidades e serviços vinculados à Presidência da República, à exceção dos Ministérios, visto que estes integram a administração indireta.
(D) todos os órgãos e entidades como as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas aos Ministérios.
(E) também as fundações, as concessionárias e permissionárias de serviço público, entre outras, sendo que os Ministérios e Secretarias integram a administração indireta.

(Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder à questão:
Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado.

25. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção
(A) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.
(B) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.
(C) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.
(D) está harmônica com a regra consagrada pela dou- trina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.
(E) está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

26. (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Segundo expressamente dispõe a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princípios da
(A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(B) legalidade, eficiência, interesse público e motivação.
(C) moralidade, publicidade, igualdade e dignidade da pessoa humana.
(D) proporcionalidade, eficácia, do contraditório e do devido processo legal.
(E) moralidade pública, eficácia, razoabilidade e do interesse social.

27. (Procurador – TC-PI/2005) - A União Federal deseja criar sociedade de economia mista destinada ao exercício da atividade de pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização de minerais do país. Os bens dessa sociedade
(A) podem ser revestidos da característica de impenhorabilidade, se declarada na lei de sua criação.
(B) são inalienáveis e impenhoráveis por natureza.
(C) são considerados bens públicos, independentemente de sua personalidade jurídica ser de direito privado ou de direito público.
(D) não podem ser considerados impenhoráveis.
(E) possuem o mesmo regime jurídico aplicável aos bens das autarquias.

28. (Procurador – TC-PI/2005) - A forma de controle denominada supervisão ministerial aplica-se aos órgãos da administração indireta
(A) que extrapolem dos objetivos para os quais foram criados.
(B) como forma de recurso hierárquico das decisões de seus órgãos superiores.
(C) para a aplicação de sanções disciplinares a seus servidores.
(D) para garantia do poder hierárquico do Ministro de Estado sobre a administração indireta.
(E) apenas por solicitação dos dirigentes dos órgãos supervisionados, como conseqüência de sua autonomia.

29. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - No direito brasileiro, os principais traços diferenciadores entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista são os relativos à
(A) composição do capital e forma de organização. (B) forma de criação e personalidade jurídica.
(C) personalidade jurídica e natureza da atividade a ser desempenhada.
(D) natureza da atividade a ser desempenhada e forma de organização.
(E) composição do capital e personalidade jurídica.

30. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Em relação às entidades que integram a Administração Indireta, é correto afirmar que
(A) as autarquias de regime especial, ainda que qualificadas como agências executivas, necessariamente submetem-se às regras gerais de dispensa de licitação estabelecidas pela Lei no 8.666/93, inclusive quanto a limites de valor.
(B) a qualificação de agência executiva autoriza dispensa de licitação para contratações de valor superior à regra geral, ainda que o contrato de gestão que confere aquela qualidade à pessoa jurídica em questão tenha sido celebrado com fundação ou autarquia preexistentes.
(C) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, à qual aplica-se integralmente o regime jurídico de direito público, sendo, portanto, pessoa pública política e administrativa.
(D) a autarquia submete-se integralmente ao regime jurídico público, mas como possui poder de auto-administração, não se submete a controle da Administração, somente do Poder Judiciário.
(E) as autarquias ditas agências reguladoras assim se denominam em razão da impossibilidade de revisão judicial de suas decisões acerca de conflitos entre aqueles que se submetem à sua gestão.

31. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Por meio de lei específica, o chefe do executivo da cidade de Campo Verde obteve autorização para instituir pessoa jurídica de direito privado, constituída mediante capital público e privado, destinada à prestação de serviço público de saneamento básico, a qual deverá observar a seguinte denominação:
(A) Saneamento Básico Campo Verde S/A.
(B) Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde.
(C) Fundação de Saneamento Básico Campo Verde.
(D) Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde.
(E) Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde.

32. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima. A entidade em questão caracteriza-se como
(A) sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima.
(B) empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público.
(C) autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado.
(D) fundação pública, uma vez que presta serviços públicos.
(E) agência reguladora, pois tem capital integralmente público.


Gabarito:

1. B 2. C 3. D 4. E 5. B 6. B 7. C 8. B 9. D 10. B 11. E 12. A 13. E 14. B 15. D 16. E 17. E 18. A 19. D 20. C 21. A 22. E 23. D 24. B 25. A 26. A 27. D 28. A 29. A 30. B 31. A 32. B

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