Direito do Trabalho e Processo - PARTE 2

31. É correto afirmar que o contrato de experiência não poderá exceder de:
a) 3 (três) meses;
b) 90 dias;
c) 60 dias;
d) 2 (dois) meses.

32. O empregado que furta aparelhos da Empresa, pode ser dispensado com justa causa, sob a alegação:
a) Ato de improbidade;
b) Desídia no desempenho das respectivas funções;
c) Ato de indisciplina ou de insubordinação;
d) Abandono de emprego.

33. É correto afirmar, que a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
a) 40 (quarenta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
b) 30 (trinta) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
c) 20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
d) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

34. O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de:
a) 10 % (dez por cento), pelo menos, sobre a hora diurna;
b) 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna;
c) 30% (trinta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna;
d) 40% (quarenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

35. Nos contratos individuais de trabalho a alteração das respectivas condições:
a) Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, exceto se o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança;
b) Só pode acontecer mediante cláusula de convenção coletiva de trabalho;
c) Pode ocorrer por determinação do empregador como resultado do princípio do jus variandi protegido pela norma trabalhista, independente de qualquer conseqüência que esta traga ao contrato;
d) Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, diretamente prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, sem qualquer exceção.

36. O Recurso de Revista:
a) É dotado de efeito apenas suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão;
b) É dotado de duplo efeito, será apresentado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, quando o recurso não fundamenta violação constitucional da decisão recorrida;
c) Em qualquer rito processual somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República;
d) É dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

37. A estabilidade sindical é concedida ao empregado:
a) Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, sendo indispensável a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador;
b) Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, não sendo necessária a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador;
c) Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral sendo ele indicado a concorrer a um mandato no sindicato que representa a categoria econômica de seu empregador e depois de indicado para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, não sendo necessária a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador;
d) Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação na Central Sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, sendo indispensável a comunicação (pela Central Sindical) ao empregador.

38. Darlan Marques empregado não sindicalizado, recebe salário fixo mensal de seu empregador. Nesse caso:
a) Nada impede que o empregador efetue descontos nos salários provenientes de ajuste normativo (convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho);
b) É possível o desconto no salário de dano causado pelo empregado e por sua exclusiva culpa, independente de ajuste contratual prévio;
c) É facultado o desconto dos salários para cobrar dívidas civis e comerciais contraídas pelo empregado, independentemente da sua autorização;
d) É vedado o desconto da contribuição sindical anual no salário do empregado não sindicalizado.

39. Vanderlei França, empregado na loja de material esportivo Boa Forma Ltda é surpreendido vasculhando uma caixa registradora da loja, em condições comprometedoras. Nada furtou, pois nada existia no interior da referida caixa. Foi demitido por justa causa ante a configuração do ato por várias testemunhas (empregados e clientes) que constataram o fato. Foi absolvido do processo criminal pelo reconhecimento de “crime impossível” (não havia o que ser furtado). Na reclamação trabalhista movida por Vanderlei França o ex-empregado pretende a transformação da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa com o recebimento das verbas daí decorrentes. Assinale, à vista do que foi dito, a alternativa correta:
a) A absolvição terá obrigatória e necessariamente influência no julgamento da ação trabalhista, pois sem a condenação criminal não pode ocorrer a demissão por justa causa;
b) É evidente a insubordinação do empregado capaz de justificar a extinção contratual por justa causa por iniciativa do empregador;
c) A improbidade para fins trabalhistas não depende de condenação penal desde que configurada a falta grave do empregado;
d) Só com a condenação criminal do empregado, passada em julgado, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena, é que seria configurada a falta grave que justificaria a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por justa causa.

40. O trabalhador doméstico, que for inscrito no FGTS, sendo dispensado sem justa causa, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor do salário mínimo, por um período máximo:
a) 3 (três) meses;
b) 4 (quatro) meses;
c) 5 (cinco) meses;
d) 6 (seis) meses.

41. O empregado que se nega a usar o uniforme da Empresa, pode ser dispensado com justa causa, sob a alegação:
a) Ato de improbidade;
b) Incontinência de conduta;
c) Ato de indisciplina;
d) Abandono de emprego.

42. Assinale a alternativa correta:
a) Presentes o risco à saúde e à integridade física do empregado são a ele devidos os adicionais de insalubridade e de periculosidade;
b) O repouso semanal pode caracterizar interrupção ou suspensão contratuais;
c) A cláusula assecuratória do direito recíproco de resilição inserta nos contratos individuais de emprego por tempo determinado, ao ser exercitada, haverá de implicar em sua transformação em contratos sem prazo;
d) Provada em inquérito judicial a inexistência de falta de empregado estável, previamente suspenso, será ele readmitido no serviço.

43. O conflito de competência entre um Juiz do Trabalho - RJ (10ª VT/RJ) e um Juiz de Direito - RJ (1ª Vara Cível/RJ), será apreciado e decidido pelo:
a) TST;
b) STF;
c) STJ;
d) TRT-RJ.

44. A sentença que julga ultra petita, extra petita ou citra petita, é aquela que julga:
a) Fora do pedido (ultra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos (extra) e além do que fora do pedido (citra);
b) Além do pedido (citra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos;
c) Além do pleiteado (ultra), que o faz fora do que pretendido (extra) e que não se manifesta sobre algum dos pedidos (citra);
d) Cujo julgamento deve ser declarado nulo em sua totalidade.

45. A incompetência territorial deve ser argüida:
a) Na própria contestação, como preliminar;
b) Através de exceção de incompetência, na mesma ocasião em que for apresentada a contestação;
c) A qualquer tempo;
d) Antes da sentença, verbalmente, ou através de simples petição.

46. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado quando o reclamante for dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado, no seguinte prazo:
a) Até o quinto dia, contado da data da notificação da demissão;
b) Até o sétimo dia, contado da data da notificação da demissão;
c) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão;
d) Até o trigésimo dia, contado da data da notificação da demissão.
47. Quantas testemunhas, no máximo, podem ser inquiridas no procedimento sumaríssimo?
a) Quatro;
b) Seis;
c) Dez;
d) Não há limitação.

48. João Maria, que foi despedido sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando somente o pagamento de férias, afirmando que, durante todo o pacto laboral, de 12/05/1997 até 15/11/2002, JAMAIS as gozou ou as recebeu do seu empregador. Ajuizou a reclamação trabalhista em 20/03/2004 e a empresa argüiu a prescrição parcial da pretensão.
a) Não prescreveu qualquer pretensão, de nenhum período;
b) Estão somente prescritas as do período 1997/1998;
c) As do período 1998/1999 são devidas na forma simples e não prescreveu esta pretensão;
d) As do período 2002/2003 são devidas na forma proporcional e não estão prescritas.

49. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo será admitido recurso de revista quando:
a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma;
b) Proferidas com violação literal de disposição de lei federal;
c) Derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho;
d) Forem contrárias à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violarem diretamente a Constituição Federal.

50. Com relação à equiparação salarial é correto afirmar que:
a) É irrelevante a circunstância em que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte superior;
b) É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento;
c) Considera-se trabalho de igual valor aquele que for feito com igual produtividade, cuja diferença de tempo de serviço entre pessoas não for superior a cinco anos;
d) O trabalhador readaptado a nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Gabarito:
31.B 32.A 33.D 34.B 35.A 36.D 37.A 38.A 39. C 40.A 41.C 42.B 43.C 44.C 45.B 46.C 47.D 48.A 49.D 50.D