Direito do Trabalho e Processo - PARTE 1

1. A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando:
a) o empregado comete uma das faltas capituladas nas alíneas do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) a empresa encerra suas atividades por motivo de força maior.
c) o empregado pede demissão.
d) o empregado considera o contrato rescindido por culpa do empregador, em alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT.

2. Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho.
a) A competência para processar e julgar o litígio é da justiça estadual, tendo em vista a natureza civil dos direitos envolvidos.
b) Não há hipótese de o empregador ser responsabilizado se houver culpa concorrente do empregado.
c) O empregado não terá direito a receber qualquer indenização do empregador, já que esta responsabilidade cabe à previdência social.
d) Parte da doutrina trabalhista vem acolhendo a tese da responsabilidade objetiva diante do risco assumido pelo empregador.

3. Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção correta.
a) O empregado poderá fazer jus ao saque das quantias depositadas se for acometido de neoplasia maligna.
b) Ao trabalhador optante pelo FGTS, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988, ficou garantida a estabilidade decenal.
c) A titularidade da conta vinculada é do empregado, todavia, este poderá movimentá-la apenas com a anuência do empregador e nas hipóteses previstas em lei.
d) O empregador não tem a obrigação de proceder aos depósitos no FGTS dos empregados nas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.

4. Assinale a opção incorreta.
a) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
b) Os titulares da comissão interna de prevenção de acidentes de trabalho, bem como todos e quaisquer suplentes que a integrem, não poderão sofrer despedida arbitrária.
c) O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando correr perigo manifesto de mal considerável.
d) No que tange à estabilidade prevista na CLT, o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções para a apuração do fato, sendo certo que a despedida só se tornará efetiva após inquérito em que se verifique a procedência da acusação.

5. O mercado de trabalho privilegia a mão-de-obra qualificada. Atenta a essa realidade, a legislação trabalhista faz incidir sobre o contrato de estágio e sobre o contrato de aprendizagem regras específicas. A respeito dessas regras, assinale a opção incorreta.
a) Tanto o contrato de estágio quanto o contrato de aprendizagem podem atrair a legislação-padrão celetista aplicável ao contrato individual de trabalho (art. 442, CLT), se não satisfeitos os requisitos formais e materiais previstos em lei.
b) O contrato de aprendizagem gera vínculo de emprego, enquanto o contrato de estágio não gera vínculo de emprego.
c) O caráter híbrido do contrato de aprendizagem, ao mesmo tempo prestação de serviço e aprendizado metódico de ofício, exige o recolhimento de FGTS, em iguais condições com o empregado típico.
d) Ajudas de custo ou outras espécies de retribuição proporcionadas ao estagiário pela empresa tomadora não possuem natureza salarial.

6. A Consolidação tem uma disciplina muito típica da prova testemunhal, que amplia suas potencialidades de utilização, em correspondência com a maior necessidade de contar com ela nos dissídios do trabalho. José Augusto Rodrigues Pinto. Processo trabalhista de conhecimento, 5.ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 397. Em rito ordinário de dissídio individual trabalhista, no que tange à prova testemunhal, assinale a opção correta.
a) O juiz pode ouvir em audiência apenas três testemunhas por parte, salvo na hipótese de litisconsórcio, em que cada litisconsorte poderá indicar três testemunhas.
b) As testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação, mas só serão ouvidas se comprovado o convite pela parte que requerem seu depoimento.
c) As testemunhas que, convidadas pela parte, não comparecerem, ficam sujeitas à imediata condução coercitiva, além das penalidades do art. 730 da CLT, caso, sem motivo justificado, não atendam ao convite.
d) É ônus da parte conduzir a testemunha que pretende ouvir à audiência trabalhista, sem prejuízo de poder requerer sua intimação judicial, caso não compareça. Exclui-se dessa regra a testemunha que seja servidor público ou militar, quando tiver que depor em hora de serviço, pois, nesse caso, o juiz requisitará sua presença ao chefe de sua repartição ou ao comando do corpo em que servir.

7. Segundo a CLT, no que se refere ao rito processual sumaríssimo trabalhista;
a) a produção de provas é realizada em audiência, ainda que não haja requerimento prévio.
b) não há possibilidade de produção de prova pericial.
c) não há intimação de testemunhas, que devem ser comprovadamente convidadas pelas partes.
d) a citação por edital fica limitada à hipótese de insucesso de tentativa de citação por meio de oficial de justiça por duas vezes no espaço temporal de 48 horas.

8. Assinale a opção que apresenta o recurso cabível da decisão proferida pelo juiz de primeira instância que denega seguimento ao recurso ordinário e o prazo de interposição desse recurso.
a) agravo de petição – 8 dias
b) recurso de revista – 8 dias
c) agravo de petição – 5 dias
d) agravo de instrumento – 8 dias

9. Em relação ao ônus da prova da jornada extraordinária, no caso de empregador com mais de 10 empregados, o entendimento jurisprudencial predominante, inclusive sumulado pelo TST (Súmula 338), é no sentido de que o ônus da prova será:
a) sempre do empregado, se negado o fato pelo empregador, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.
b) do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial.
c) do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena de presunção absoluta de veracidade da jornada alegada na inicial.
d) sempre do empregado, ainda que o empregador não junte aos autos os controles de freqüência, já que possui melhores condições de demonstrar a veracidade da jornada por ele praticada, a qual poderá ser dar inclusive por prova testemunhal.

10. Caso um juiz do trabalho julgue improcedentes os embargos à execução da empresa em um processo trabalhista;
a) será cabível recurso ordinário, interposto no prazo de oito dias.
b) será cabível agravo de petição, interposto no prazo de oito dias.
c) será cabível mandado de segurança, pois se aplica analogicamente o procedimento dos juizados especiais cíveis.
d) não há recurso cabível de imediato, pois as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.

11. Em relação aos delegados sindicais eleitos pelos empregados, assinale a opção correta.
a) Usufruem de garantia no emprego que tenha sido instituída em norma coletiva.
b) Representam os empregados nas empresas conforme art. 11 da Constituição Federal, podendo firmar acordos coletivos de trabalho.
c) Integram as comissões de conciliação prévia, embora não possuam estabilidade.
d) Sua eleição é proibida, porque não há norma jurídica vigente prevendo sua instituição.

12. Acerca do instituto da negociação coletiva de trabalho, assinale a opção incorreta.
a) O acordo ou a convenção coletiva de trabalho firmados com o sindicato representativo da categoria profissional podem estabelecer banco de horas.
b) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c) É assegurada a irredutibilidade de salários, salvo negociação coletiva.
d) Mediante a negociação coletiva, é possível a flexibilização das regras legais aplicáveis à medicina do trabalho.

13. Com referência ao conflito entre normas de acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, no direito brasileiro, assinale a opção correta.
a) As condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.
b) Aplicar-se-á apenas um instrumento normativo, tendo em vista o princípio do conglobamento amplo.
c) Prevalecerão as normas do acordo coletivo, em decorrência da aplicação do princípio segundo o qual a norma especial revoga a geral.
d) Prevalecerão aquelas que a assembléia geral determinar, nos termos da CLT.

14. Assinale a opção correta.
a) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.
b) Para fazer jus ao adicional de transferência, basta que o empregado seja removido de setor no trabalho.
c) O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário-base do empregado, na base de 10%, 20% ou 40%, e de acordo com grau de risco da atividade.
d) As verbas rescisórias incontroversas somente podem ser quitadas na primeira audiência se forem acrescidas da multa de 50%.

15. Assinale a opção incorreta.
d) As diárias para viagens e as ajudas de custo são verbas contratuais, sendo que a primeira integra o salário, em princípio, para todos os efeitos, se exceder 50% do salário-base diário do empregado, o que não acontece com as ajudas de custo, que, em princípio, não integram o salário do trabalhador.
b) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação e o vestuário concedidos in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
c) O adicional de insalubridade fixado pela legislação trabalhista corresponde sempre a 30% do salário mínimo, independentemente de previsão contratual.
d) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

16. Sobre a duração do contrato de trabalho, à luz da dogmática trabalhista, assinale a opção incorreta.
a) O contrato de trabalho temporário envolve uma relação trilateral, que abrange a empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços e o empregado.
b) A duração do contrato de trabalho se presume indeterminada.
c) As hipóteses de contrato com duração determinada estão previstas na CLT e na legislação extravagante e apresentam requisitos de validade.
d) Quando não satisfeitos os requisitos de validade de contratos a termo, o contrato é nulo de pleno direito.

17. Havendo recurso no processo de conhecimento trabalhista, no que se refere ao pagamento e à comprovação do recolhimento de custas, é correto afirmar que as custas devem ser:
a) obrigatoriamente pagas e comprovadas no momento da interposição do recurso.
b) pagas dentro de cinco dias da interposição do recurso, comprovando-se o recolhimento nos cinco dias seguintes.
c) pagas dentro do prazo recursal e comprovadas nos cinco dias seguintes.
d) obrigatoriamente pagas e comprovadas dentro do prazo recursal.

18. A respeito do fenômeno da litispendência, é correto afirmar que, entre uma ação coletiva (ação civil pública ou ação civil coletiva) ajuizada para a defesa de direitos coletivos — em sentido estrito — e uma ação individual,
a) ocorre litispendência, mesmo que não haja conexão entre as ações.
b) não ocorre litispendência.
c) ocorre litispendência quando houver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
d) ocorre litispendência quando houver conexão entre as ações e identidade de partes.

19. Entregue a contestação e juntados documentos pelas partes, o juiz indeferiu a prova testemunhal requerida por um dos litigantes, por considerá-la desnecessária. Em face dessa decisão, assinale a opção correta.
a) A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença proferida, alegando injustiça na decisão, desde que faça o requerimento em preliminar de recurso.
b) O tribunal, quando do exercício do duplo grau de jurisdição, verificando tal fato, decretará a nulidade do julgado independentemente do requerimento na peça recursal, porquanto o reexame pela instância superior devolve a apreciação de todas as questões processuais afetas à decisão do juízo inferior.
c) A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença, alegando erro de procedimento, desde que tenha manifestado sua contrariedade à nulidade resultante do ato judicial, na primeira oportunidade em que pôde falar em audiência, ou nos autos.
d) Não poderá o tribunal, em nenhuma hipótese, acolher a nulidade do julgado, em observância aos princípios do livre convencimento do juiz e da imediatidade.

20. O prazo para que o reclamante se manifeste sobre exceção de incompetência em razão do lugar quando argüida, no processo do trabalho, é de:
a) 24 horas.
b) 48 horas.
c) 5 dias.
d) 8 dias.

21. Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho do empregado:
a) Ausência em face de doença por três dias;
b) Ato de improbidade;
c) Ausência em virtude de nascimento do filho;
d) Aposentadoria por invalidez temporária.

22. Contra os menores de 18 anos:
a) A prescrição é de dois anos;
b) Inexiste prescrição;
c) A prescrição é qüinqüenal;
d) A prescrição é vintenária.

23. O empregado que exerce sua atividade profissional em condições ou atividades que implicam em contato ______ com inflamáveis, explosivos e em casos especiais com elevada carga elétrica em condições de risco acentuado conforme definição na legislação vigente, tem assegurado o pagamento de um adicional de periculosidade de ______ do seu salário. Esse adicional pela interpretação predominante da Justiça do Trabalho _____ o cálculo de indenização e de horas extraordinárias quando o adicional de periculosidade é pago com habitualidade, em caráter permanente. Complete as lacunas com a resposta que deixe a afirmação integralmente correta, observando as alternativas abaixo.
a) Eventual, 30% e não integra;
b) Permanente, 30% e integra;
c) Permanente, 20% e integra;
d) Permanente, 30% e não integra.

24. A deflagração da greve nas atividades definidas legalmente como essenciais:
a) Depende de autorização prévia da autoridade competente e de acordo coletivo de trabalho para permitir a paralisação coletiva;
b) É sempre abusiva;
c) Constitui um ato criminoso pela excessiva limitação legal que, aliás, não garante a greve nessas atividades;
d) Depende da manutenção dos serviços indispensáveis;

25. No processo do trabalho, é correto afirmar:
a) Das decisões definitivas proferidas pelas Varas do Trabalho é cabível a interposição de recurso de revista;
b) Todos os recursos têm efeito suspensivo;
c) O recurso de revista, o agravo de petição e o agravo de instrumento devem ser interpostos no prazo de oito dias;
d) Não é permitida em nenhuma hipótese a reunião de vários processos trabalhistas, ainda que haja entre eles identidade de matérias e o empregador e/ou o estabelecimento sejam os mesmos.

26. Dispõe o art. 444 da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes”. Tal preceito encerra um principio do direito civil aplicável no âmbito trabalhista, no caso:
a) O princípio do pacta sunt servanda;
b) O princípio da autonomia da vontade;
c) O princípio do rebus sic standibus;
d) O princípio do contraditório.

27. Marque a opção correta relativa às características do contrato de trabalho:
a) Bilateral, consensual, oneroso, da classe dos comutativos e de trato sucessivo;
b) Bilateral, gratuito, sinalagmático, real e de trato sucessivo;
c) Unilateral, oneroso, comutativos e de trato sucessivo;
d) Bilateral, consensual, oneroso, sinalagmático e de trato sucessivo.

28. O trabalho em condições de periculosidade assegura o empregado um adicional de:
a) 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios, ou participações nos lucros da empresa;
b) 20% sobre o salário;
c) 10% sobre a remuneração;
d) 15% sobre os prêmios, e gratificações.

29. No procedimento sumaríssimo, as partes poderão indicar no máximo:
a) 5 testemunhas;
b) 2 testemunhas;
c) 4 testemunhas;
d) 3 testemunhas.

30. É correto afirmar que dos despachos que denegam a interposição de recursos, cabe:
a) Agravo de Petição;
b) Recurso Extraordinário;
c) Recurso de Revista;
d) Agravo de Instrumento

GABARITO
01.D 02.D 03.A 04.B 05.C 06.D 07.A 08.D 09.B 10.B 11.A 12.D 13.A 14.A 15.C 16.D 17.D 18.B 19.C 20.A 21.B 22.B 23.B 24.D 25.C 26.B 27.A 28.A 29.B 30.D