CONSTITUCIONALIDADE – ADIN, ADC, ADPF

1 – (Delegado Civil/MG – 2007) O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:
a) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
b) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
c) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
d) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
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2 - (Delegado Civil/MG – 2007) Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:
a) Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.
b) Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.
c) Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.
d) Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.
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4 - (Delegado Civil/MG – 2007) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva, processada no Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo tutelar:

a) A Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado.
b) Os princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado.
c) Os princípios da ordem econômica e social, previstos nos artigos 170 e 193 da Constituição, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na entidade federativa em questão.
d) Os princípios sensíveis, previstos no artigo 34, VII da Constituição Federal, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal.
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5 – (FCC – Procurador de Cotas/CE – 2006) Relativamente à declaração de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais, dispõem os artigos 480 e 481 do Código de Processo Civil:
“Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara a que tocar o conhecimento do processo.”
“Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos Tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”.
A possibilidade aberta pelo parágrafo único do artigo 481 do diploma processual civil
a) ofende a distribuição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, por implicar em usurpação de competência atribuída exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
b) é passível de declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto legal, excluindo-se deste a interpretação de que os órgãos fracionários têm competência para deliberar sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.
c) é parcialmente inconstitucional, no que se refere à desnecessidade de submissão da argüição ao plenário ou órgão especial do Tribunal, quando já houver pronunciamento destes a esse respeito.
d) coaduna-se com a exigência da cláusula constitucional dita de reserva de plenário, vigente em relação à declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais.
e) admite interpretação conforme à Constituição, desde que se restrinja às hipóteses em que os órgãos fracionários dos Tribunais entendam pela constitucionalidade da lei ou do ato normativo impugnado.
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6 - (FCC – Auditor/AM – 2007) Considere as afirmações a seguir a respeito do Poder Constituinte:
I. Dentre as possíveis classificações existentes, o Poder Constituinte classifica-se em originário e derivado.
II. A manifestação do Poder Constituinte originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição.
III. Poder Constituinte derivado é sempre ilimitado.
IV. As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder Constituinte derivado.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) IV.
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7 - Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que

a) a lei não pode ser declarada inconstitucional após decorrido o prazo de quatro anos de sua vigência.
b) não cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinado ato normativo com efeitos para todos aqueles sujeitos à incidência da norma.
c) um mesmo ato normativo pode ser declarado inconstitucional pela via do mandado de segurança como pela via da ação direta de inconstitucionalidade.
d) a inconstitucionalidade de ato normativo emanado do Poder Executivo somente pode ser declarada em sede de mandado de segurança.
e) apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de ato legislativo, sob pena de ser violado o princípio da separação de poderes.
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8 – (ESAF – Juiz do Trabalho Substituto/CE – 2005) A respeito de uma lei que haja sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta.
a) Nada impede que um juiz de primeiro grau afirme válida a mesma lei, ao julgar um caso concreto.
b) Mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do STF, um tribunal de segunda instância somente pode deixar de aplicar a lei declarada inconstitucional depois de suscitado e julgado, pelo Plenário ou órgão especial do mesmo tribunal, o incidente de inconstitucionalidade.
c) O Congresso Nacional fica proibido de editar outra lei de igual teor.
d) Não pode vir a ser declarada constitucional, pelo próprio STF, em julgamento posterior, por meio de controle incidental.
e) Pode vir a ser declarada válida, se o STF julgar procedente ação rescisória contra a decisão tomada na ação direta de inconstitucionalidade.
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9 - (ESAF – Juiz do Trabalho Substituto/CE – 2005) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade no STF, assinale a opção incorreta.
a) Leis revogadas antes da propositura da ação direta de inconstitucionalidade não são objetos idôneos dessa demanda.
b) Na ação direta de inconstitucionalidade, a atividade judicante do STF está condicionada pelo pedido, mas não pela causa de pedir, que é tida como “aberta”.
c) O Advogado-Geral da União deve participar, necessariamente, tanto da ação direta de inconstitucionalidade como da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) O requerente não pode desistir da ação direta de inconstitucionalidade que haja proposto.
e) Leis de efeito concreto não constituem objeto idôneo da ação direta de inconstitucionalidade.
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10 – (FCC – AJAJ – TRE/PB – 2007) Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada supremacia formal é atributo das Constituições classificadas como
a) analíticas.
b) sintéticas.
c) dogmáticas.
d) históricas.
e) rígidas.
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11 - (FCC – TCE Procurador/AL – 2008) A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:
I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.
II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.
III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.
IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.
V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
a) I e IV.
b) III e IV.
c) III e V.
d) I, II e V.
e) I, III e IV.
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12 – (OAB/PR – 2006) Assinale a alternativa CORRETA:
a) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem como legitimados os mesmos para a Ação Direta de Inconstitucionalidade
b) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem como legitimados os mesmos para a Ação Declaratória de Constitucionalidade
c) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual
d) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.
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13 –(Procurador do Município/Recife– 2008) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina legal da argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I. Caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, inclusive se anterior à Constituição.
II. O Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental, desde que assim decidam dois terços de seus membros.
III. A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo Relator, quando não couber argüição de descumprimento de preceito fundamental, sendo essa decisão irrecorrível.
IV. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos de seu Regimento Interno.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
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14 – (FCC – Juiz Estadual/AL – 2007) Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar que:
a) pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional a seu respeito.
b) estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.
c) possui caráter subsidiário, uma vez que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
d) caberá agravo da decisão de indeferimento da petição inicial, no prazo de cinco dias, mas será irrecorrível a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na argüição.
e) poderá ser deferida medida liminar para que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada.
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15 –(OAB/BR – 2006) Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF
a) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau.
b) somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos.
c) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais.
d) pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.
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16 – (Juiz Federal TRF 4ª - 2008) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O Senado Federal realiza exame discricionário sobre a suspensão da execução de norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, podendo recusá-la.
II. O Senado Federal pode suspender a execução de normas estaduais ou municipais declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.
III. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu em sede de controle concentrado a constitucionalidade da norma legal que permite modular no tempo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pela via concreta.
IV. Constituem espécies de controle concentrado de constitucionalidade a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ação declaratória de constitucionalidade, a argüição de descumprimento de preceito fundamental e a reclamação constitucional.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
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17 – (FCC – AJAJ – TRE/SE 2004) A argüição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Sobre os preceitos fundamentais é correto afirmar que:
a) São objetivos da República construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) A República tem como fundamentos a cidadania, o pluralismo político e religioso e a promoção do bem de todos, independentemente de quaisquer formas de discriminação.
c) Em suas relações internacionais a República deverá reger-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do repúdio ao terrorismo e ao racismo.
d) A observância dos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal somente poderá ser exigida em relação à União Federal, uma vez que os Estados deverão se reportar às suas respectivas Constituições, assim como os Municípios se reportarão às suas Leis Orgânicas.
e) Entre os preceitos fundamentais encontra-se a definição da forma de governo, da forma de estado e a opção por um estado democrático e de direito.
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18 – (OAB/DF – 2005) Em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
a) A declaração incidental de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça é, via de regra, realizada por Turma ou Câmara;
b) A origem histórica do modelo de controle difuso de constitucionalidade está no direito norte-americano no célebre julgamento do caso Marbury v. Madison;
c) O Supremo Tribunal Federal está excluído do controle difuso de constitucionalidade uma vez que já detém competência para o julgamento de ações direta de constitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade;
d) O Senado é obrigado a editar no prazo de 60 dias resolução para conferir eficácia erga omnes a decisão declaratória de inconstitucionalidade.
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19 – (OAB/BR – 2008) Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.
b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.
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20 – (OAB/DF – 2005) A respeito da ação declaratória de constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA:
a) Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade;
b) A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui;
c) O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade;
d) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.
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21 – (Juiz Estadual/MG – 2008) O controle concentrado de constitucionalidade manifesta-se através de diversas formas no âmbito da Constituição da República.
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.
b) A argüição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas para evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal.
c) O objeto da ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.
d) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem como objetivo a defesa dos princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CR, de que são exemplos a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República.
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22 - Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
a) Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais.
b) Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade.
c) A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais.
d) A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.
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23 – (Delegado Civil/MG – 2007) Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:
a) Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.
b) Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.
c) Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.
d) Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União
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24 – (FCC- Procurador TC/AL – 2008) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma:
a) constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.
b) municipal que viole a Constituição da República.
c) municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.
d) federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.
e) editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual
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25 –( FCC - AJAJ – TRE/ MS – 2007) Dentre outros NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
a) o Advogado-Geral da União.
b) o Presidente da República.
c) a Mesa da Câmara dos Deputados.
d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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26 - (FCC - Assistente de Promotoria de Justiça - MPRS – 2008) As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação:
a) para argüição de descumprimento de preceito fundamental.
b) de declaração de constitucionalidade.
c) direta de inconstitucionalidade.
d) mandamental de injunção.
e) de inconstitucionalidade por ação ou omissão.
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27 – (FCC - Procurador Tribunal de Contas/MG – 2007) No que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por
a) ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição.
b) ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal.
c) omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais.
d) omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais.
e) ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical.
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28 – (FCC - Delegado de Polícia - PCMA – 2006) NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o:
a) Advogado-Geral da União.
b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
d) Partido Político com representação no Congresso Nacional.
e) Presidente da República.
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29 (FCC - Defensor Público - SP – 2007) Inconstitucionalidade.
I. A doutrina tem entendido que uma lei é formalmente inconstitucional quando elaborada por órgão incompetente (inconstitucionalidade orgânica) ou quando segue procedimento diverso daquele fixado na constituição (inconstitucionalidade formal propriamente dita).
II. A inconstitucionalidade por omissão que implica a necessidade de atos administrativos concretos pode ser atacada, segundo a Constituição Federal, por mandado de injunção que é um instrumento de efetivação da cidadania para suprir a falta de providências materiais do poder público.
III. O Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade implícita (ADI 815-3) que é aquela que resulta da antinomia entre as normas constitucionais primárias e os princípios positivados, eis que esses últimos constituem-se na síntese dos valores e demonstram o espírito da Constituição.
a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Somente a afirmativa II está correta.
c) Somente a afirmativa III está correta.
d) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
e) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

30 (FCC - Juiz Substituto - TJRR – 2008) Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal,
a) ação direta de inconstitucionalidade.
b) argüição de descumprimento de preceito fundamental.
c) ação declaratória de constitucionalidade.
d) mandado de injunção.
e) mandado de segurança.


Gabarito: 1D 2C 4D 5D 6A 7C 8D 9C 10E 11D 12A 13B 14E 15D 16A 17E 18B 19D 20A 21D 22C 23C 24 E 25A 26A 27A 28A 29A 30B